LEI N. 1.355, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Acrescenta o inciso XV, ao § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59º. […]

[…]

§ 1º. [...].

XV – Superintendência de Finanças – SUFIN;

[...].”

Art. 2º. Altera o quantitativo da alínea “n”, do inciso I, ao § 2º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59º. […]

[…]

§ 2º. [...]

I – […]:

n) 02 (dois) cargos de Superintendente.

Art. 3º. Acrescenta a Seção IV - Órgãos de Execução Programática Secundária, Subseção I-C, denominada de Superintendência de Finanças – SUFIN, criando o Artigo 68º-C, na lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar conforme a redação abaixo:

SUBSEÇÃO I-C

Superintendência de Finanças – SUFIN

Art. 68º-C. A Superintendência de Finanças – SUFIN é responsável por dois setores, o Financeiro e a Tesouraria.

§ 1º. No Financeiro, compete a Superintendente de Finanças:

I – efetuar pagamentos via on-line e proceder com envio de arquivos pelos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal);

II – cuidar de todas as contas correntes da Prefeitura Municipal e suas respectivas aplicações, movimentar fundos e contas vinculadas;

III – Calcular percentuais de receitas vinculadas e repassar à educação e à saúde, informando a contabilidade e o Controle Interno.

IV – Efetuar a correta identificação da arrecadação das receitas do Estado e da União, a verificação dos recursos específicos para o pagamento de empenhos, informar saldos financeiros atualizados de cada recurso para a contadoria;

V – Repassar os consignados nas datas de vencimentos, identificar os encargos e verificar possíveis problemas da folha de pagamento, assim como efetuar a liberação dos arquivos de pagamentos;

VI – Fazer os lançamentos das Ordens de Pagamento e a identificação dos descontos orçamentários e extra-orçamentários;

VII – Emitir recibos e slips, fazer a conferência das notas fiscais e os repasses de retenções das mesmas;

VIII – Fazer a verificação diária dos saldos dos extratos bancários de todas as contas-correntes, realizando conciliação financeira e fluxo de caixa diário, para posterior lançamento contábil.

IX – Dar suporte as Secretarias Municipais e Adjuntas, Gerências e Coordenadorias, em especial, Contabilidade, Tributos, Protocolo e Ouvidoria Municipal, através de verificação envolvendo contribuintes;

X – Manter contato diário com gerentes dos bancos para identificação de créditos e resoluções de pendências junto às contas, pendências da folha de pagamento, e atendimento via telefone a fornecedores, contribuintes, secretarias e servidores;

XI – Fazer a conferência diária de todo o movimento de caixa e bancos e documentação;

XI – coordenar a administração financeira e de serviços operacionais, de acordo com a política administrativa adotada;

XII – propor planos e programas relativos às matérias de sua competência;

XIII – dar execução às decisões de caráter financeiro;

XIV – instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;

XV – assinar em conjunto com o Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais e Gestores de Fundos Municipais e presidentes e diretores de autarquias, a movimentação das contas bancárias bem como os negócios financeiros;

XVI – analisar e preparar a documentação relativa aos pagamentos das despesas correntes e de capital, em conformidade com as legislações existentes;

XVII – analisar e preparar os pagamentos judiciais dos depósitos recursais, custas judiciais e honorários periciais;

XVIII – analisar e preparar a documentação relativa aos pagamentos das despesas de encargos e consignações, em conformidade com as legislações existentes;

XIX – preparar relações dos pagamentos a serem efetuados e processá-los no sistema;

XX – operacionalizar os pagamentos das despesas correntes e de capital através da execução das programações de desembolso no Sistema;

XXI – proceder à execução da programação de desembolso no Sistema referente aos grupos de pagamento das folhas de pessoal, e das despesas com encargos sociais e consignações;

XXI – acompanhar, elaborar e controlar o fluxo de pagamento de pessoal;

XXII – gerar relatórios sobre o estoque das Programações de Desembolso e os pagamentos realizados a fornecedores, para serem postados no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal

XXIII – estabelecer e supervisionar tecnicamente a programação e a execução financeira dos órgãos da Administração Pública;

XXIV – coordenar a movimentação dos recursos financeiros do Tesouro para aplicação financeira;

XXV – supervisionar a elaboração do fluxo de caixa;

XXVI – acompanhar a execução da cota financeira;

XXVII – supervisionar a análise de documentos para a elaboração da programação financeira;

XXVIII – supervisionar o pagamento de pessoal das administrações direta, indireta, e outros poderes;

XXIX – acompanhar a execução orçamentária das despesas com concessionárias de serviços públicos essenciais.

§ 2º. Na Tesouraria, compete a Superintendente de Finanças:

I – efetuar o atendimento aos contribuintes, aos fornecedores e aos servidores, receber em crédito bancário, realizer transferências, depositar a movimentação do caixa. São efetuados os anulares de despesa e depositados nas contas devidas;

II – Fazer pagamentos e encaminhar processos, assinar cheques, pagar diárias e adiantamentos, colher assinaturas nas exonerações;

III – Realizar acertos de lançamentos contábeis, autenticar toda a movimentação e os pagamentos efetuados, emitir os relatórios de movimentação do dia;

IV – Assinar planilhas contábeis, balancetes e a movimentação mensal das contas da Prefeitura, conforme o caso;

V – Supervisionar quanto ao registro de empenho, liquidação e realizar pagamento e baixa de despesas quanto a atividade financeira da Prefeitura Municipal;

VI – Coordenar a elaboração dos pagamentos de despesas correntes e de capital de acordo com a programação financeira do Tesouro Municipal;

VII – Coordenar a elaboração do pagamento de pessoal dos órgãos da Administração direta, indireta e outros poderes;

VIII – Receber, analisar e classificar diariamente os documentos bancários oriundos dos diversos setores da Secretária Adjunta de Orçamento e Contabilidade e das instituições bancárias;

IX – Registrar no Sistema as transferências de receitas tributárias que ingressam no Tesouro Municipal;

X – Registrar no Sistema as transferências intergovernamentais que ingressam no Tesouro Municipal, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica;

XI – Analisar todas as contas bancárias que integram o sistema e informar a disponibilidade de caixa do Tesouro Municipal;

XII – Conciliar diariamente a movimentação das contas correntes e de aplicações administradas pelo Tesouro Municipal;

XIII – Manter em arquivo os extratos bancários;

XIV – Acompanhar as devoluções de pagamentos por meio de conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro do Município;

XV – Controlar e acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;

XVI – Manter em arquivo os documentos da movimentação bancária diária;

XVII – Preparar o Boletim de Movimentação Financeira;

XVIII – Requerer documentação pendente às instituições bancárias;

XIX – Instruir os processos administrativos de sua área de competência;

XX – Analisar os registros contábeis processados no Sistema na Unidade Gestora do Tesouro Municipal, efetuados no âmbito do controle bancário;

XXI – Analisar e dar encaminhamento processual as determinações Judiciais Trabalhistas e Cíveis referentes a bloqueio de créditos de mãos próprias e de terceiros;

XXII – Acompanhar e controlar a movimentação financeira dos depósitos recursais e proceder à execução das cartas de fianças bancárias;

XXIII – Analisar os processos de restituições de indébitos, cauções e fianças;

XXIV – Autorizar a emissão de Programação de Desembolso - PD, de despesas orçamentárias e extra orçamentária de Encargos Gerais do Município e do Tesouro Municipal;

XXV - Acompanhar a execução orçamentária das despesas das unidades gestoras a cargo da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

XXVI – Supervisionar os registros contábeis das unidades gestoras a cargo da Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade;

XXVII – Coordenar a gestão das obrigações a cargo do Tesouro Municipall;

XXVIII – Supervisionar a conciliação da receita, efetuada no âmbito da Superintendência;

XXIX – Executar todas as tarefas financeiras, contábeis e administrativas referentes ao setor financeiro e tesouraria, realizar todas tarefas correlatas ao cargo.

Art. 4º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal