LEI N. 1.358, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar da Sra. IRANI PURIFICAÇÃO ALECRIM, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 3892775, DGPC/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº. 008.549.631-62, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento do Centro de Reabilitação do Município de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na Rua Tapirapé, S/N, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 01 de abril de 2023 à 31 de dezembro de 2024, no valor de um salário mínimo, o que corresponde um valor mensal de R$ 1.302,00, que deverá ser corrigido anualmente no mês de janeiro, pela variação do índice nacional de preços ao consumidor (INCP), no período de janeiro a dezembro do ano anterior.

Parágrafo Único. É de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Saúde:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA 0004- CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO

PROJ/ATIVIDADE: 2046– MANUTENÇÃO – Gestão SUS

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00

CODIGO REDUZIDO:175 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSO: 1.5.00.100200 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal