Dispõe sobre a aprovação da Comissão Especial de Processo de Seleção Suplementar para Conselheiros Tutelares Suplentes do município de JAURU-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em reunião ordinária realizada no dia 03 de Março de 2023, conforme Ata nº13/2023 em cumprimento ao Art.139 da Lei nº 8.069/90 e da Resolução nº 231/2022 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente RESOLVE:

NOMEAR COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. FICA INSTITUÍDA, a partir desta data, a COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES, destinada ao planejamento, organização, acompanhamento, julgamento e demais atos necessários à realização do Processo de Escolha Unificada no município de JAURU/MT, previsto para 26 de março de 2023.

Art. 2º. A Comissão Especial do Processo Seletivo terá a seguinte composição:

Membro Presidente: Carlos Junior de Aquino Rocha

Membro: Gabriel David

Membro: Dailê Saldanha Carneiro de Oliveira

Membro: Franscineide Costa Vilaça Abreu

Membro: Camila Braga dos Santos Garcia

Art. 3º- A Comissão ora instituída terá a responsabilidade de cumprir as determinações da Lei nº 8.069/90, Lei Ordinária Municipal nº819/2019.

Art 4º- Aprovado a Comissão Especial de Processo de Escolha em data unificada para conselheiros tutelares pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA por unanimidade;

Art 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Jauru – MT, 03 de março de 2023.

Carlos Junior de Aquino Rocha

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA