LEI N. 1.357, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ARAGUAIA XINGU – ASPMAX, E DÁ PROVIDÊNCIAS."

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar do Lote n. 02 (dois), da Quadra n. 5-A (cinco - A), matrícula n. 1468, registrada no 1° Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT (anexa), uma área menor, constituída da fração de terras urbanas com área superficial de 1.728,30 m2, com perímetro de 170,63 m, denominado “Lote 02-A”, da Quadra 5-A, no bairro Eldorado, município de Canabrava do Norte e Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, conforme confrontações e perímetro a seguir e em anexo:

I – A área possui as seguinte confrontações:

a) Frente com: orla da represa;

b) fundo com: lote 02;

c) lado direito com: represa;

d) lado esquerdo com: lote 01

II – A área possui a seguinte descrição de perímetro: o perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Georeferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado "ponto 1", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 409.290,944 m e N = 8.777.732,453 m referentes ao Meridiano Central 51 WGr, localizado &[LOCALIDADE]; daí, confrontando com ORLA DA REPRESA, com azimute de 173°35'18" e distância de 52,60 m, segue até o ponto 3 de coordenada - E = 409.296,818 m - N =8.777.680,179 m; agora, confrontando com ORLA DA REPRESA; segue com azimute de 173°35'18" e distância de 52,60 m, segue até o ponto 3 de coordenada - E = 409.296,818 m - N = 8.777.680,179 m; agora, confrontando com REPRESA; segue com azimute de 265°25'12" e distância de 29,61 m, segue até o ponto 6 de coordenada - E = 409.267,306 m - N = 8.777.677,815 m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 344°19'55" e distância de 50,64 m, segue até o ponto 4 de coordenada - E = 409.253,629 m - N = 8.777.726,578 m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 81°03'10" e distância de 37,78 m, segue até o ponto 1 de coordenada - E = 409.290,944 m - N = 8.777.732,453 m; chegando ao início desta descrição.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio público e doar a área desmembrada denominada “Lote 02-A”, da Quadra 5-A, mencionada no artigo anterior, à Associação dos Policiais Militares do Araguaia Xingu - ASPMAX, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 47.131.104/0001-07 com endereço na Rua São João, s/n, Buritis II, na cidade de Confresa - MT, para a construção de um centro de apoio, sendo hotel de trânsito, espaço de apoio para as forças policiais em operações, policiamentos, nesta cidade, com o objetivo de que os policiais e seus associados que estiverem em viagem, possam ter um local adequado para descansar dignamente e posteriormente exercer as suas atividades de segurança pública, bem como, fomentar a prática de turismo e lazer, uma vez que esta urbe oferece este tipo de atividade.

Art. 3º. O Município transferirá à Donatária a área em questão, na exata proporção mencionada no mapa anexo.

Art. 4º. A partir da entrada em vigor da presente Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.

Art. 5º. A doação de que trata esta lei sujeita a Associação dos Policiais Militares do Araguaia Xingu - ASPMAX às seguintes condições:

I - iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 01 (um) ano e término das obras, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prazos estes contados a partir da publicação desta Lei;

II - cumprir plenamente a legislação civil, tributária, previdenciária, trabalhista e ambiental, evitando qualquer dano ao meio ambiente.

Art. 6º. Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei.

Art. 7º. O bem reverterá em favor do município em caso de extinção da associação.

Art. 8º. As despesas com a transferência do artigo 4º, bem como escritura e registro de imóveis correrão por conta do Donatária.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal