LEI N. 1.359, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL URBANO, PARA SERVIR DE RESIDÊNCIA DO COMANDANTE DO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar do Sr. Lourival Martins Araújo, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 818835, SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 495.702.341-72, um imóvel de sua propriedade, para servir de Residência do Comandante do Núcleo da Polícia Militar de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na Avenida R, s/n, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte, estado de Mato Grosso, com área aproximada de 156,00 m², será locado pelo período de 01 de abril de 2023 à 31 de dezembro de 2024, no valor de um salário mínimo, o que corresponde um valor mensal de R$ 1.302,00, que deverá ser corrigido anualmente no mês de janeiro, pela variação do índice nacional de preços ao consumidor (INCP), no período de janeiro a dezembro do ano anterior.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINAÇAS.

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO 10 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA 0002- GESTÃO + EFICIENTE

PROJ/ATIVIDADE: 2010 – Manutenção com a Secretaria Administração.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00

CODIGO REDUZIDO: 0053 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSO: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de imposto.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal