LEI N. 1.360, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DE SALAS ANEXAS E ASSESSORIA DA ESCOLA ESTADUAL ELIAS BENTO NO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar da Sra. LUZIA GOMES ALMEIDA, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 0369391-0, SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº. 555.227.181-53, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento de salas anexase assessoria da Escola Estadual Elias Bento no Distrito de Primavera do Fontoura do município de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na Avenida Rio Fontoura, s/n, Centro, em frente à Escola Municipal Primavera, será locado pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reis).

Parágrafo Único. É de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Saúde:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 005 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDENCIAS

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 0008- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

PROJ/ATIVIDADE 2028 – MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00

CODIGO REDUZIDO 0130: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA

FONTE DE RECURSO: 1.5.00.100.100 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal