APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME - Nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Educação – SME da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, que regulamenta os procedimentos para o cumprimento de JORNADA DE TRABALHO dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

FABIANO DALLA VALLE, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo 1º - Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SME - Nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Educação – SME da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, que regulamenta os procedimentos REGIME/JORNADA DE TRABALHO dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Itiquira/MT.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT aos 06 de março de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº001/2023

CONSIDERANDO, a Constituição Federal de 1988, especificamente o Capítulo III, da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I, Da Educação, artigos 205 a 214;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO, a Lei Orgânica do Município de Itiquira - MT;

CONSIDERANDO, a Lei n. º 684 de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, e Vencimentos dos servidores públicos da Educação Básica Pública do município de Itiquira – MT;

CONSIDERANDO, a Lei n. º 827 de 07 de maio de 2014 - Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a Lei n. º 379, de 03 de março de 1999 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itiquira.

RESOLVE,

DA FINALIDADE

Artigo 1º - Regulamentar, estabelecer critérios e orientar os procedimentos para o REGIME/JORNADA DE TRABALHO dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Itiquira/MT.

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 2º - Esta Instrução Normativa abrange a Unidade Executora – UEx e todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Itiquira.

DOS CONCEITOS E NOMENCLATURAS

Artigo 3º - Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I.Unidade Executora - UEx: Secretaria Municipal de Educação - SME; II.Unidade Escolar - UE: Unidades Escolares;

III.Jornada de Trabalho: são as horas destinadas ao desenvolvimento das atividades laborais ou do processo didático pedagógico e das horas atividades; IV.Hora-atividade: é aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade escolar, à qualificação profissional, participação na formação continuada em serviço, assessoramento pedagógico da sua turma/estudante e demais atividades reservadas à natureza específica do cargo de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, distribuída em Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) e em Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC); V.Assiduidade com faltas justificadas: é o fato de o servidor ter faltado ao trabalho, justificando mediante atestado médico, exames médicos ou motivos previstos na legislação municipal.

DA JORNADA DE TRABALHO

Artigo 4º - O horário de trabalho de todos os profissionais, que estão lotados nas Unidades Escolares, será definido pela Equipe Gestora conforme a necessidade da UE, de acordo com o Art. 38 da Lei 684/2010.

Parágrafo único: Independente do cumprimento da carga horária estipulada, os servidores lotados na Rede Municipal de Ensino deverão participar das atividadescívicas e comemorativas, eventos das Unidades Escolares e da Secretaria Municipal de Educação no decorrer do ano letivo.

DA HORA ATIVIDADE

Artigo 5º - A Direção e Coordenação Pedagógica da UE com a supervisão da UEx serão responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento das horas/atividades e horas/aulas, cabendo:

I. Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

II. Encaminhar os casos de não cumprimento das horas/atividades, horas/aulas, Projeto Sala de Educador e Formações do Programa Alfabetiza-MT à UEx para providencias cabíveis;

III. Monitorar e fazer cumprir os registros dos planejamentos e do diário online (frequência, relatórios, avaliações, planejamento).

Artigo 6º - As horas atividades correspondem a 1/3 (um terço) da carga horária do professor concursado e deverão ser cumpridas na UE.

§ 1º - O professor que atribuir aulas em mais de uma UE, realizará sua hora atividade nas instituições de forma proporcional e/ou que possuir maior carga horária, desde que acompanhado pelo Coordenador/a Pedagógico/a de ambas UE.

I - O professor que atribuir aulas em mais de uma UE, independente de qual UE realizará sua HA, deverá apresentar seu planejamento para todos os seus Coordenadores Pedagógicos responsáveis em acompanhar seu trabalho.

§ 2º - A UE deverá encaminhar até o dia 10/03/2023 o cronograma das horas atividades para Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 7º – A hora/atividade será cumprida nas dependências de cada UE, sendo acompanhada pelo Coordenador Pedagógico.

§ 1º - O cumprimento das horas-atividades do Professor estará condicionado ao horário de trabalho da Coordenação Pedagógica, devendo preferencialmente ser cumprido em horário comercial.

§ 2º - A organização da hora-atividade deverá ser acordada em reunião com a equipe gestora, com registro em ata que deverá ser encaminhado via ofício para SME.

Artigo 8º– As horas atividades serão destinadas à:

I. Preparação e avaliação do trabalho didático; II. Colaboração com a administração da escola; III. Reuniões pedagógicas; IV. Articulação com a comunidade; V. Qualificação profissional; VI. Participação na formação continuada em serviço; VII. Destinar até 2 horas ao Assessoramento Pedagógico individualizado ao estudante de sua turma, que apresentarem dificuldades de aprendizagem e defasagem de desempenho nos Direitos e Objetivos de Aprendizagem; VIII. Demais atividades reservadas à natureza específica do cargo de acordo com o Projeto Político Pedagógico da UE, distribuída em Hora de Trabalho Pedagógico - HTP e em Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC.

Artigo 9º - As horas-atividades serão distribuídas, obrigatoriamente, para os professores efetivos, da seguinte forma:

Jornada de Trabalho	Hora Atividade Semanal	Hora Atividade
		HTP	HTPC
30 (trinta) horas	10 (dez) horas	8 (oito) horas	2 (duas) horas

I - As Horas de Trabalho Pedagógico– HTP constituem o período destinado às atividades como planejamento para elaboração de planos de aulas, organização de materiais e recursos, registros pedagógicos, organização de portfólios, devolutivas diversas pertinentes a natureza do trabalho, reuniões pedagógicas, reunião de pais, conselho de classe, atendimento individual aos pais e as formações complementares que poderão ocorrer por meio da Secretaria de Educação;

II –A Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC referem-se às horas de trabalho do professor/a em atividades coletivas, como participação do Projeto Sala de Educador na UE e planejamento coletivo.

§ 1º - Na semana em que não acontecer o Projeto Sala de Educador, o HTPC será destinado para o trabalho de planejamento coletivo conforme organização da Coordenação Pedagógica.

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Artigo 10º - A UEx enviará anualmente Orientativo da Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Itiquira, o qual norteará as UE na elaboração, organização e execução dos processos formativos, e cronograma de formações do Programa Alfabetiza MT.

Artigo 11 - O Profissional da Educação efetivo/contratado participará de Formação Continuada, de acordo com o Orientativo da Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Itiquira, e das formações do Programa Alfabetiza MT.

§ 1º- O Professor poderá utilizar de pelo menos 02 (duas) horas semanais da hora atividade, para qualificação profissional no “Projeto Sala de Educador”, centrada na UE.

§ 2º - O Profissional participará do “Projeto Sala de Educador” na UE em que estiver lotado.

§ 3º- O Professor que atribuir em mais de uma UE deverá participar do “Projeto Sala de Educador” na escola em que optar, sendo obrigatório a UE, em que o mesmo optou, informar a UEx via oficio.

§ 4º - Na contagem de carga horária do “Projeto Sala de Educador” ou formação específica em serviço será considerada assiduidade, a presença efetiva do profissional.

Artigo 12 - Cabe a Direção Escolar e Coordenação Pedagógica a sistematização da escrita, participação e acompanhamento do “Projeto Sala de Educador”, centrada na UE.

Artigo 13 - Na contagem de pontos para atribuição de aulas/turmas, será considerada assiduidade, a presença efetiva do profissional no projeto “Sala de Educador” ou formação específica em serviço.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14 – O Docente (Pedagogo) tem direito a escolha de turma de acordo com a contagem de pontos/atribuições de turmas, porém, comprovadamente não se encaixar no perfil da turma atribuída e não desenvolver suas funções, poderá ser remanejado para outra turma a pedido da gestão escolar.

Artigo 15 – O não cumprimento das disposições estabelecidas na presente Instrução Normativa, acarretará a responsabilização do servidor transgressor as sanções previstas na legislação municipal.

Artigo 16 – Compete à UEx acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Instrução Normativa e resolver os casos omissos.

Artigo 17– Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Itiquira/MT, 06 de março de 2023.

ROSÂNGELA DE CARVALHO FREDERICO

Secretária Municipal de Educação

Port. 078/2021