TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 014/2023 | Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO DE RETROESCAVADEIRA VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

PROPONENTE: DEFANT E CAPELLOSSA SILVA LTDA

CNPJ: 33.086.529/0001-29

VALOR: R$ 8.441,70 (oito mil quatrocentos e quarente a e um reais e setenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 9412/2018.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, no bojo do Processo nº 014/2023, nos termos do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 07 de março de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal