Referente: Execução do Contrato nº 024/2022

Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para execução de obra de Construção de Casas Populares, sendo 48 (quarenta e oito) unidades com área construída de 42,70m² e 02 (duas) unidades Habitacionais com área de 51,35m² no município de Jaciara-MT, através do Convenio n.° 1530/2021/SINFRA”

Interessado: KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 12.111.458/0001-05.

NOTIFICAMOS a empresa: KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.111.458/0001-05, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, disposto no Item 3.3, 3.5.3, 3.5.4 e 3.2.2.2 acordado através do contrato nº 024/2022.

“– Executar os serviços e obras em conformidade com desenhos, memoriais e normas, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as informações e instruções emanadas pela fiscalização da contratante”.

Expõe-se neste, que, os aspectos construtivos da Obra de Construção de 50 unidades habitacionais, e não segue as Instruções Normativas no que diz respeito a utilização de:

Prumo: verifica se os tijolos e blocos de concreto estão no mesmo alinhamento vertical. Ao encostar a parte de madeira do prumo na área superior da parede e esticar o fio até embaixo, o pêndulo não deve ficar encostado ou afastado demais, apenas próximo;

Nível: verifica se os tijolos e blocos de concreto estão no mesmo alinhamento horizontal. Ao usá-lo, é normal escolher um nível de referência de 1 metro até o solo e transportá-lo para as paredes de todos os cômodos através do método da mangueira transparente e cheia de água.

Esquadro: verifica a angulação no encontro de duas paredes. Geralmente, o ângulo é de 90º.

Vigas Respaldo: verifica na execução da caixaria para fabricação da viga respaldo.

CONFORME NOTIFICAÇÃO 037/2022, foi encontrado in-locoparedes fora do prumo, esquadro e nível, com isso foi feito uma nova fiscalização in-loco e foi encontrado fissuras no reboco, que são dadas por conta das paredes estarem fora do prumo, nível e esquadro.

Salientamos que conforme fiscalização foram encontradas VIGAS RESPALDO, em desconformidade, fora esquadro e com risco de fissuras futuras.

Fica a empresa KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 12.111.458/0001-05,advertida a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

AsSoluções estudadas pelo Responsável Técnico contratado deve passar pela autorização da fiscalização.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 09/2021 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara, 06 de Março de 2023.

OTAVIO GABRIEL SCHUENQUENER Engenheiro Civil Fiscal CREA-MT 052859

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento