LEI ORDINÁRIA Nº 717, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

(PROJETO LEGISLATIVO 010/2022)

Autoria: Vereadora Geslaine Pires Junqueira Ramos PP

“Cria o Programa Municipal de Ensino Terceira Idade Conectada”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Institui no Âmbito do Município de Nova Nazaré, o Programa de Ensino Digital, denominado “Terceira Idade Conectada”.

Art. 2º - O programa de que trata essa Lei, busca a integração das pessoas idosas com o mundo digital, proporcionado aprendizado básico em informática e redes sociais.

Parágrafo único – Ficara a critério do professor, a grade curricular de cursos a serem ministrados, e carga horária, sendo obrigatório no mínimo o ensino de Word, Excel e noções de internet.

Art. 3º - A Secretária de Assistência Social estabelecerá os critérios, realizando o Cadastro dos interessados, nos cursos a serem oferecidos pelo programa de Terceira Idade Conectada, tendo prioridade aqueles idosos que participam das atividades da Terceira Idade.

Parágrafo único – Estão habilitados a participarem pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 4º - As aulas de que trata essa Lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que cederá o espaço, equipamentos e Instrutores, estando desde já, autorizada a firmar convênios que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universidades.

Art. 5º - A critério da Secretaria de Assistência Social, e havendo vagas remanescentes, poderá ser aceitas inscrições de pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos.

Art. 6º - Caso necessário, o Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL