ERRATA LEI Nº 1005/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Essa publicação está na edição nº 4.185 do(s) dia(s): 02 de março de 2023.

ONDE SE LÊ:

LEI MUNICIPAL Nº 1005/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

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LEIA-SE:

LEI MUNICIPAL Nº 1005/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Gabinete do Prefeito do Estado de Mato Grosso, aos seis dias, do mês de março de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1005/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas funções legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam os vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal corrigidos em 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos), com base no índice inflacionário apurado por meio do INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao exercício de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correram pelas dotações orçamentarias vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal