AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DIVERSOS PARA LEILÃO PÚBLICO
8 de Março de 2023
Reserva do Cabaçal/MT, 01/03/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Prefeito Municipal Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA
Reserva do Cabaçal/MT.
Assunto: AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DIVERSOS PARA LEILÃO PÚBLICO
Dia do leilão: 23 de Março de 2023 – 5ª feira – às 09:00 horas.
Data limite para publicação obrigatória - mínimo 15 dias antes do leilão: 01/03/2023 – 4ª feira
Na condição de leiloeiro público oficial devidamente contratado pela administração por força do Edital de Credenciamento nº 02/2022,apresento à apreciação de Vossa Senhoria o Anexo I, contendo a descrição e avaliação dos bens móveis diversos disponibilizados para alienação em leilão público a ser conduzido por este leiloeiro sem despesas, comissão ou custos para essa administração com o leiloeiro.
No ensejo prestamos as seguintes informações relevantes:
- A avaliação baseia-a em metodologia própriada parceria Kleiber Leilões conforme disposta no Anexo I
- A validade da avaliação é de 30 (trinta) dias; após esse prazo pressupõe-se necessidade de reavaliação
- A avaliação é uma expectativa de valor e não significa o preço mínimo ou lance inicial, podendo ser alterada
Por conta e risco do Vendedor, lembrando que a alteração para valor maior poderá deixar de ser atrativo
- Será confeccionado folder/panfleto de divulgação do leilão para distribuição na cidade e regiões vizinhas
- A divulgação se dará também pela publicação obrigatória, inserção no site, convites por e-mails,
Postagens nas redes sociais, e caso necessário, por outros meios disponíveis.
- O leilão será hibrido: presencial e on-line simultaneamente, e estará disponível para visualização, cadastro,
E lances pela Internet através do site: www.alvaroantonioleiloes.com.br
Informamos que a Prefeitura deve observar/cumprir as formalidades:
- Publicar obrigatoriamente, o Aviso de Leilão e o Resultado do Leilão, em Diário Oficial de sua escolha (DOE, TCE ou AMM).
- Conferir a relação dos bens/lote quanto a correta descrição do mesmo (proprietário, ano, nº chassis, placa, restrição, etc.)
- Quando veículos deverão estar livres de ônus e desembaraçados; realizar os procedimentos junto ao Detran: comunicado
De venda, documentos de transferência de propriedade, baixa dos automóveis vendidos como sucatas sem documento.
- todos Os procedimentos do leilão devem ter parecer jurídico apropriado
- Disponibilizar o leilão, Edital e Anexos, no site da Prefeitura e/ou no Portal da Transparência.
- Distribuir panfletos, ajudar na divulgação do leilão na região (jornal, faixas de rua etc.)
- Abertura de uma conta bancária para receber os valores das arrematações – CONTA LEILÃO (opcional, recomendamos)
- Não é comum, mas se a Lei Orgânica do Município exigir, a alienação deverá ter autorização da Câmara Municipal
- Cumprir as formalidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de MT.
Importante criar uma Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público para avaliar os bens, ou homologar a avaliação do leiloeiro julgando-a apropriada para o objetivo do leilão.
Sendo o que se apresenta, aguardamos autorização para prosseguimento.
ÁLVARO ANTONIO MUSSA PEREIRA
Leiloeiro Público Oficial - avaliador
PLANILHA DE METODOLOGIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DIVERSOS
RELACIONADOS PARA ALIENAÇÃO EM LEILÃO
(Avaliação com base nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 21.981/32)
Metodologia Álvaro Leilões utilizada para o resultado da avaliação apresentada:
1 – Comparativo físico e virtual do que se vai avaliar ou reavaliar, com o valor real do bem, ou similar,
Disponível no mercado tradicional.
1.1. Visita e conferência “in loco” aos bens.
1.2. Os itens disponibilizados para o leilão foram fotografados e não podem mais sofrer alterações.
2 – Na depreciação real são considerados os quesitos:
2.1. Estado físico e mecânico do bem como se encontram:
. Especialmente - funilaria/pintura, rodas/pneus, motor, caixa câmbio, acessórios, etc.
. Estado sucateado ou sucata
2.2. Fator de preços médios no mercado de revenda privada, considerando:
. Lucro do vendedor, da loja ou concessionária, garantias de lei
2.3. Valor das despesas acessórias como:
. Pagamento de comissão, remoção/frete, consertos, impostos, etc
2.4. Venda do bem no estado em que se encontra:
. Veículos, máquinas e equipamentos, rodados e utilizados em condições severas,
Inclusive em estrada de terra, sem garantia de nenhuma espécie
. Pagamento somente à vista (até 48 horas)
2.5. Cobrança de 17% de ICMS e demais taxas, pagos pelos arrematantes (o imposto chega a 20,48%):
– O DETRAN/MT não faz a transferência de propriedade de veículos
Sem a comprovação do imposto pago e da Nota Fiscal emitida.
3 - Avaliação:
3.1. Depreciação e baixa no valor real do bem dos quesitos elencados no Item 2
3.2. Preços médios praticados em outros leilões equivalentes
3.3. Opinião de mercado (pesquisa Internet para os itens em bom estado e com garantia mínima),
3.4. Considerada a oferta e facilidade do mercado para vendas parceladas, pagamentos e descontos.
3.5. Preços atrativos para chamada de licitantes.
3.6. A avaliação é uma expectativa de valor, e necessariamente, não significa o preço mínimo ou lance inicial, podendo ser alterado por conta e risco do Vendedor, ou por relevante interesse da administração superior.
4 - Observações:
4.1. Na presente avaliação dos veículos não foram consideradas eventuais multas de trânsito, taxas, outros
Impostos incidentes, ônus, dívidas reais, etc. uma vez que a informação é de os bens estão regularizados.
4.2. Veículos vendidos como sucata devem ter os chassis recortado para baixa pelo Vendedor no Detran.
4.3. Todas as formalidades para transferência de veículos junto ao Detran competem ao Vendedor.
4.4. A Tabela FIPE não serve de referência para consulta porque trata apenas de veículos em bom estado.
4.5. Os valores de avaliação poderão sofrer a expectativa de ágio ou até deságio dos não vendidos.
4.6. Na avaliação desprezamos as frações, ficando os números inteiros.
5 - Conclusão:
- Dentro Da nossa visão e experiência e mantida a avaliação do leiloeiro,temos como expectativa, 100% de vendas, mas, com a cautela de que quem realmente define o negócio é o mercado consumidor pertinente.
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS
E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:
Lote 01 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 500,00
- Diversos itens de informática, médico hospitalar, bebedouro, tv, máquina costura, arquivo aço, etc
- Máquina de massa de pão, Maq-fornoem inox, aparelhos ar condicionado, etc.
OBS – este lote encontra-se depositado na casa LBA.
Lote 02 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 1.000,00
- Diversos itens de informática: CPU, monitores, teclados, nobreak, mouse, impressoras, etc
- Diversos itens de bens móveis diversos: bebedouro, geladeira, ap. TV/fita K-7/DVD, data show,
Forno, fogão, eletro-eletrônicos, ventilador, mimeografo, aparelhos de ar condicionado, etc.
- Itens médicos: cadeiras de roda, foco de luz, andadores, armário, balanças, etc.
Lote 03 – CARCAÇAS/SUCATAS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 2.000,00
- 01 Carcaça de Volks Parati, identificação JYH-3292, amassada, incompleta, péssimo estado.
- 01 Van Iveco Turbo Daily 4912, identificação JZM-4758, sem motor/cxa câmbio, faltando peças/itens não relacionados.
- 01 Van Iveco Turbo Daily 3510, identificação JZJ-9326, motor incompleto, faltando peças/itens não relacionados.
- Ferragens em geral, latarias amassadas, peças mecânicas diversas usadas, recortadas, retorcidas, folhas de zinco, etc
Lote 04 – SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 5.000,00
- 02 (duas) carcaças de ônibus MB, sem identificação, sendo uma em péssimo estado.
- 01 carcaça de chassis de caminhão toco, sem identificação, com caçamba fora dos chassis.
- 01 carcaça de Ford F-14.000, ident. RC-0005, com caçamba, sem motor, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 05 – SUCATAS SEM DOCUMENTOS - chassis recortados - Avaliação R$ 7.000,00
- 01 Ônibus MB, ident. 4027, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados.
- 01 Ônibus MB, ident. NBF-6091, sem eixo dianteiro, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados.
Lote 06 – SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 3.000,00
- 01 Fiat Doblo Rontan, identificado pela placa NJL-1779, ano 2008, sem rodas/pneus,
Branca, motor parcial, estado geral faltando peças/itens não relacionados.
Lote 07 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 5.000,00
- 01 Motoniveladora Caterpillar 120-B, sem: motor/rodas/pneus traseiros, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 08 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 6.000,00
- 01 braço de retroescavadeira, contendo concha e pés de apoio, amarela, sem identificação.
Lote 09 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 6.000,00
- 01 trator Massey Ferguson 238, sem rodas/pneus, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados.
Lote 10 – 01 Motocicleta Honda CG 125, cor vermelha, ano 1989, placa JYG-8123,
Chassis 9C2JC1801KR205203, parou funcionando. Avaliação R$ 300,00
Lote 11 – 01 Motocicleta Yamaha YBR 125, cor azul, ano 2001, placa AJX-6076,
Chassis 9C6KE013010000257, parou funcionando. Avaliação R$ 1.200,00
Lote 12 – 01 Motocicleta Honda CG 150, cor preta, ano 2011, placa NJV-0263,
Chassis 9C2KC1670BR557907, parou funcionando. Avaliação R$ 1.900,00
Lote 13 – 01 Veículo Volks Kombi, cor branca, ano 2008, placa NJC-9212,
Chassis 9BWGF97X38P017206, caixa de câmbio ruim, parada. Avaliação R$ 5.000,00
Lote 14 – 01 Veículo Renault Logan sedan, 4 portas, cor prata, ano 2010, placa NJS-4685,
Chassis 9BD341A5NHB420362, flex, para-brisa quebrado, sem rodas/pneus, motor/cxa câmbio
Fundidos, faltando peças e itens não relacionados. Avaliação R$ 5.000,00
Lote 15 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Fire, 4 portas, cor branco, ano 2013, placa OBS-9175,
Flex, parou funcionando. Avaliação R$ 8.000,00
Lote 16 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, cor branco, ano 2010/11, placa NJV-7245,
Chassis 9BD15822AB6473841, flex, lateral direita com amassados, funcionando. Avaliação R$ 9.000,00
Lote 17 – 01 Veículo Fiat Mobi Easy On, 4 portas, cor branco, ano 2017, placa QBV-3532,
Chassis 9BD341A7XHY465801, flex, motor desmontado parcial,
Faltando peças e itens não relacionados. Avaliação R$ 11.000,00
Lote 18 – 01 Van Fiat Ducato, ambulância, cor branca, ano 2014, placa QBC-5370,
Chassis 93W244F14E2136750, diesel, parou funcionando. Avaliação R$ 23.000,00
Lote 19 – 01 Trator de esteira Komatsu D-65-E, série B-2356, motor Cummins funcionando
Com escarificador traseiro e lâmina. Avaliação R$ 80.000,00
AVALIAÇÃO TOTAL DE 19 LOTES PARA LEILÃO ......................................................................... R$ 179.900,00
(Importa a presente avaliação de 19 lotes para leilão em cento e setenta e nove mil e novecentos reais)
LEI Nº 750 /2023
LEI Nº 750 DE 24 DE FEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município.
Jonas Campos Vieira, Prefeito Municipal Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.
§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.
§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.
§ 3º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.
Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, sendo presencial e on-line simultaneamente pela rede mundial de computadores, devendo ser conduzido por Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.
Artigo 3º -. Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.
Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 24 de Fevereiro de 2023.
JONAS CAMPOS VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS
E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:
Lote 01 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 500,00
- Diversos itens de informática, médico hospitalar, bebedouro, tv, máquina costura, arquivo aço, etc
- Máquina de massa de pão, Maq-fornoem inox, aparelhos ar condicionado, etc.
OBS – este lote encontra-se depositado na casa LBA.
Lote 02 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 1.000,00
- Diversos itens de informática: CPU, monitores, teclados, nobreak, mouse, impressoras, etc
- Diversos itens de bens móveis diversos: bebedouro, geladeira, ap. TV/fita K-7/DVD, data show,
Forno, fogão, eletro-eletrônicos, ventilador, mimeografo, aparelhos de ar condicionado, etc.
- Itens médicos: cadeiras de roda, foco de luz, andadores, armário, balanças, etc.
Lote 03 – CARCAÇAS/SUCATAS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 2.000,00
- 01 Carcaça de Volks Parati, identificação JYH-3292, amassada, incompleta, péssimo estado.
- 01 Van Iveco Turbo Daily 4912, identificação JZM-4758, sem motor/cxa câmbio, faltando peças/itens não relacionados.
- 01 Van Iveco Turbo Daily 3510, identificação JZJ-9326, motor incompleto, faltando peças/itens não relacionados.
- Ferragens em geral, latarias amassadas, peças mecânicas diversas usadas, recortadas, retorcidas, folhas de zinco, etc
Lote 04 – SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 5.000,00
- 02 (duas) carcaças de ônibus MB, sem identificação, sendo uma em péssimo estado.
- 01 carcaça de chassis de caminhão toco, sem identificação, com caçamba fora do chassi.
- 01 carcaça de Ford F-14.000, ident. RC-0005, com caçamba, sem motor, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 05 – SUCATAS SEM DOCUMENTOS - chassis recortados - Avaliação R$ 7.000,00
- 01 Ônibus MB, ident. 4027, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados.
- 01 Ônibus MB, ident. NBF-6091, sem eixo dianteiro, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados.
Lote 06 – SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 3.000,00
- 01 Fiat Doblo Rontan, identificado pela placa NJL-1779, ano 2008, sem rodas/pneus,
Branca, motor parcial, estado geral faltando peças/itens não relacionados.
Lote 07 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 5.000,00
- 01 Moto niveladora Caterpillar 120-B, sem: motor/rodas/pneus traseiros, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 08 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 6.000,00
- 01 braço de retroescavadeira, contendo concha e pés de apoio, amarela, sem identificação.
Lote 09 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 6.000,00
- 01 trator Massey Ferguson 238, sem rodas/pneus, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados.
Lote 10 – 01 Motocicleta Honda CG 125, cor vermelha, ano 1989, placa JYG-8123,
Chassis 9C2JC1801KR205203, parou funcionando. Avaliação R$ 300,00
Lote 11 – 01 Motocicleta Yamaha YBR 125, cor azul, ano 2001, placa AJX-6076,
Chassis 9C6KE013010000257, parou funcionando. Avaliação R$ 1.200,00
Lote 12 – 01 Motocicleta Honda CG 150, cor preta, ano 2011, placa NJV-0263,
Chassis 9C2KC1670BR557907, parou funcionando. Avaliação R$ 1.900,00
Lote 13 – 01 Veículo Volks Kombi, cor branca, ano 2008, placa NJC-9212,
Chassis 9BWGF97X38P017206, caixa de câmbio ruim, parada. Avaliação R$ 5.000,00
Lote 14 – 01 Veículo Renault Logan sedan, 4 portas, cor prata, ano 2010, placa NJS-4685,
Chassis 9BD341A5NHB420362, flex, para-brisa quebrado, sem rodas/pneus, motor/cxa câmbio
Fundidos, faltando peças e itens não relacionados. Avaliação R$ 5.000,00
Lote 15 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Fire, 4 portas, cor branco, ano 2013, placa OBS-9175,
Flex, parou funcionando. Avaliação R$ 8.000,00
Lote 16 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, cor branco, ano 2010/11, placa NJV-7245,
Chassis 9BD15822AB6473841, flex, lateral direita com amassados, funcionando. Avaliação R$ 9.000,00
Lote 17 – 01 Veículo Fiat Mobi Easy On, 4 portas, cor branco, ano 2017, placa QBV-3532,
Chassis 9BD341A7XHY465801, flex, motor desmontado parcial,
Faltando peças e itens não relacionados. Avaliação R$ 11.000,00
Lote 18 – 01 Van Fiat Ducato, ambulância, cor branca, ano 2014, placa QBC-5370,
Chassis 93W244F14E2136750, diesel, parou funcionando. Avaliação R$ 23.000,00
Lote 19 – 01 Trator de esteira Komatsu D-65-E, série B-2356, motor Cummins funcionando
Com escarificador traseiro e lâmina. Avaliação R$ 80.000,00
AVALIAÇÃO TOTAL DE 19 LOTES PARA LEILÃO ......................................................................... R$ 179.900,00
(Importa a presente avaliação de 19 lotes para leilão em cento e setenta e nove mil e novecentos reais
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.
§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.
§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.
§ 3º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.
Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, sendo presencial e on-line simultaneamente pela rede mundial de computadores, devendo ser conduzido por Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.
Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.
Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada, em 27 de fevereiro de 2023
__________________________
Prefeito (a) Municipal
Leilão PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL/MT
EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2023 - BENS MÓVEIS DIVERSOS
Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, CNPJ 01.367.788/0001-31, com sede à Avenida Mato Grosso nº 221, Bairro centro, Cep 78.265-000, neste ato denominado simplesmente Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o presente público leilão para venda, pelo maior lance, os bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I deste Edital, sendo conduzido, conforme credenciamento e contrato assinado, pelo Leiloeiro Público Oficial Álvaro Antônio Mussa Pereira, portador da Matricula nº 013/2008/Jucemat, com escritório a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 02, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, devidamente contratado por força do Edital de Credenciamento nº 02/2022.
Este leilão será presencial e on-line, simultaneamente, pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br
a) O presente leilão foi autorizado pela Lei Municipal nº 750/2023, e realizar-se-á com estrita observância do princípio da Licitação, nos termos da Lei N°. 8.666/93 de 21/06/93, e suas alterações, Decreto nº 21.981/32, e suas alterações, Lei nº 13.138/2015, Instrução Normativa DREI/ME nº 52 de 29/07/2022, e pelo presente Edital e demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.
b) A habilitação e participação no leilão, de forma presencial ou on-line, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão estabelecidas na legislação vigente e/ou dispostas neste Edital completo, ao qual todos se vinculam para os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação.
c) Os bens disponibilizados para o leilão, conforme Anexo I, serão vendidos desembaraçados e livres de ônus ou restrições, observadas as condições estabelecidas neste Edital.
d) A descrição física do (s) bem (ns) à venda, não é completa, nem técnica, prevalecendo no estado real em que se encontra no ato do leilão, assim como, as fotos disponíveis no site do leiloeiro, no folder/panfletos, ou em qualquer meio de publicidade, são apenas e meramente ilustrativos e em nenhuma hipótese tem efeito vinculante. Também em nenhuma hipótese será considerado e/ou aceito reclamação do arrematante, presencial ou on-line, que arrematar qualquer lote com base em fotos que tem caráter meramente ilustrativas.
Dia do leilão: 23 de Março de 2023 – 5ª feira – 09:00 horas
Local do leilão: Pátio da Secretaria Municipal de Obras – perímetro urbano da cidade.
- Ocorrendo decretação ou prorrogação de dia de feriado ou outro fato superveniente que impeça ou impossibilite a realização do leilão na data estabelecida, o leilão fica desde já marcado para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e nas mesmas condições.
- Dúvidas, informações e outros detalhes poderão ser obtidos com a Comissão (65) 98409-0001
Ou com o Leiloeiro (65) 3365.9885 e 99287.9838.
- Edital completo está disponível no site do leiloeiro: www.alvaroantonioleiloes.com.br, para conhecimento, leitura e impressão.
- Veja também no site da Prefeitura, no Portal da Transparência.
- Visitas e vistorias no local do leilão a partir do dia 13/03/2023, das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h.
01 – CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – habilitação, lances e pagamento.
1.1. DA HABILITAÇÃO GERAL E DA OFERTA DE LANCES ON-LINE:
a). Para participação on-line, será obrigatoriamente exigido do licitante, caução em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado na conta bancária do leiloeiro, que a informará no momento do cadastro. Depósito em envelope/caixa eletrônico, só será validado após confirmação em conta. Se o licitante arrematar, o valor depositado será abatido no preço ou na comissão do leiloeiro. Se nada arrematar, será devolvido após o leilão, em até 48 horas. Se o arrematante não pagar a compra no prazo estabelecido, a arrematação será anulada e o valor da caução será revertida em multa por inadimplência ao certame, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades dispostas nos Itens 1.2.6., 1.2.6.1. e 1.2.7 do Edital.
b). Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, poderá ser exigido cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; se representante, simples Procuração ou autorização objetiva passada por e-mail ao leiloeiro (conforme o caso, poderá ser exigida firma reconhecida), e se necessário, serão exigidos outros documentos. Não podem arrematar no leilão todo e qualquer tipo de servidor do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, bem como, os prestadores de serviços, contratados, cooperados e outros impedidos.
1.1.1. PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL - a habilitação para participação de forma presencial no leilão poderá ser feita antes ou durante o mesmo, preenchendo uma Ficha Cadastral e recebendo um número de senha pessoal. A critério do leiloeiro esta formalidade poderá ser dispensada. Não serão habilitados licitantes com restrições cadastrais.
1.1.2. PARTICIPAÇÃO ON-LINE E DO PRAZO PARA CADASTRO E HABILITAÇÃO:
Para participar e oferecer lances on-line pela internet, os licitantes interessados deverão se cadastrar/habilitar no site do leiloeiro www.alvaroantonioleiloes.com.br, janela “cadastrar para participar on-line” preenchendo todos os dados exigidos e clicando em “envio de documentos” para remeter os documentos de habilitação.
O prazo limite para cadastro/habilitação para participar on-line deste leilão, e realizar o deposito caução, será até às 17:00 (dezessete) horas do dia 22/03/2023 (quarta-feira), quando se encerra este procedimento.
1.1.2.1. Ao enviar a ficha cadastral preenchida e os documentos completos, e o comprovante do deposito caução para conferência na conta do leiloeiro, o licitante já receberá “login e senha”, entretanto, só será liberado e poderá acessar ao sistema e oferecer lances, após consulta nos órgãos de proteção ao crédito do cadastro, e sem restrições.
1.1.2.1.1. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.
1.1.2.1.2. O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores, internet.
1.1.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no sistema poderão ser dispensadas da habilitação para o presente leilão, mediante liberação pelo leiloeiro, porém, mediante deposito da caução, se houver.
1.1.2.3. Mesmo estando cadastrado/habilitado no site, será liberada a participação do licitante exclusivamente para o presente leilão, findo o qual, será bloqueado o acesso, sendo necessário novo pedido de liberação para participar de outros leilões.
1.1.2.4. Após a aprovação para participação on-line, os interessados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os demais lances.
1.1.2.5. Os lances oferecidos via on-line serão recebidos e apresentados simultaneamente junto com os lances obtidos presencialmente no local do leilão, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes habilitados que a eficiência de lances on-line no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Comitente Vendedor e do leiloeiro, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido de forma presencial e assim o bem será vendido.
1.1.2.5.1. Os fechamentos de lances serão precedidos, opcionalmente é a critério do leiloeiro, de chamadas “dou-lhe uma”, “dou-lhe duas”, “dou-lhe três”, ou apenas na batida do martelo declarando o vencedor ao final da contagem regressiva de 30 (trinta) segundos, tempo em que os lances on-line devem ser registrados e enviados pelo licitante virtual. Em ocorrendo a situação ou imprevisões descritas no parágrafo anterior, o leiloeiro aguardará no máximo 03 (três) minutos, findo os quais fará o fechamento do lote na batida do martelo pela melhor oferta presencial, sendo que persistindo o problema, o leilão prosseguirá de forma presencial.
1.1.2.5.2. Poderá ocorrer que algum lance tenha sido enviado no momento em que ocorra qualquer das situações previstas nos itens anteriores, e uma vez voltando ou não o sistema a normalidade, ou posteriormente, mesmo que apareça o lance on-line maior que presencial, no caso, prevalece o lance presencial fechado pelo leiloeiro.
1.1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de qualquer espécie.
1.1.2.7. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado imediatamente devendo proceder o pagamento conforme condições dispostas no presente Edital não podendo ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarada pelo leiloeiro a inadimplência do arrematante.
1.1.2.7.1. No arremate de forma on-line, o arrematante autoriza e outorga poderes ao leiloeiro para rubricar a Nota de Arrematação em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos.
1.1.2.8. O disposto no item anterior também se aplica aos participantes do leilão de forma presencial, e se arrematar algum lote, deverá apor sua própria assinatura na Nota de Arrematação expedida pelo leiloeiro.
1.2. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:
1.2.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, sendo presenciais e verbais, e on-line simultaneamente, através do site www.alvaroantonioleiloes.com.br, sendo declarado vencedor o lance ofertado na batida do martelo pelo leiloeiro.
1.2.1.1. O valor mínimo para lances de forma on-line estará arbitrado em cada lote, não conseguindo o licitante, em nenhuma hipótese, ofertar valor inferior à avaliação ou lance simultâneo, porém, se ocorrer alguma anomalia, o leiloeiro fará a devida correção. Já presencialmente, os lances serão balizados pelo leiloeiro e alimentados no sistema.
1.2.1.1.1. Eventualmente, antes e durante o leilão, havendo lances on-line com erro material, ou o lote já com lance seja retirado do leilão ou sofra alteração na sua condição física, o leiloeiro fará as devidas correções e/ou adequações do mesmo, e se for o caso, informando o licitante lançador da ocorrência.
1.2.1.2. Face ao relevante interesse público na alienação através do presente leilão, eventualmente algum lote não vendido poderá ser novamente apregoado com um desconto, entre 10% (dez por cento) a no máximo 30% (trinta por cento), sobre o valor da avaliação, cujo percentual a ser aplicado será decidido pela Comissão responsável, podendo ser aplicado percentual diferenciado para cada lote.
1.2.1.3. Havendo o desconto previsto no item anterior, além de presencial, o leiloeiro poderá oferecer o lote também on-line, nas mesmas condições e regras do presente edital.
1.2.2. As vendas serão efetuadas com pagamento, exclusivamente, À VISTA, no prazo máximo de até 48 horas, dias úteis.
1.2.2.1. Se o arrematante adquirir mais de um lote, a critério da Comissão de Leilão, nenhum deles será liberado para retirada antes do pagamento integral de todos os lotes que arrematar.
1.2.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, no escritório de leilão instalado no local, quando será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público em nome do arrematante habilitado.
1.2.3.1. O recolhimento do pagamento da arrematação será informado no ato do leilão (DAM, deposito, transferência, PIX), sendo que a Comissão de Leilão só liberará e entregará o bem arrematado após comprovação e consulta do pagamento total perante a tesouraria.
1.2.3.1.1. O valor depositado a título de caução na conta do leiloeiro, será abatido no pagamento da arrematação, ou na comissão do leiloeiro, o que for mais prático e eficiente.
1.2.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 horas, será declarado a inadimplência da arrematação com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não.
1.2.3.3. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado /decidido no item 1.2.3.1., cujo pagamento não poderá ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarado pelo Leiloeiro a inadimplência do arrematante.
1.2.4. Excepcionalmente, por motivo de força maior, devidamente justificado ou plausível, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto.
1.2.5. A comissão do Leiloeiro Público Oficial é de 10% (dez por cento) a ser paga à vista pelo Arrematante diretamente ao leiloeiro, e não está inclusa no pagamento da arrematação.
1.2.5.1. Sem autorização do leiloeiro que comprove o recebimento da comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese o leiloeiro devolve a comissão recebida, sendo que o Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa com o leiloeiro
1.2.6. Havendo inadimplência no pagamento, o arrematante que não pagar o valor da arrematação em 48 horas, e a comissão à vista do leiloeiro, independente da arrematação ser presencial ou on-line, será penalizado com a multa e cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação.
1.2.6.1. O Vendedor poderá optar ainda por aplicar as demais penalidades e sanções dispostas na legislação vigente como: execução administrativa/judicial, registro na dívida ativa do município, impedimento de licitar com a administração, etc, sendo que o leiloeiro emitirá Certidão de Título Executivo para cobrança pelo Vendedor, assim como da sua comissão.
1.2.7. O leilão é uma operação liquida e certa, onde o licitante habilitado participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da arrematação e/ou comissão do leiloeiro, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres públicos e ao leiloeiro, e em ocorrendo, poderá ser registrado BO Policial.
1.2.8. Em caso de extravio, perda, etc, da Nota de Arrematação, o leiloeiro só expedirá segunda via mediante publicação da causa em jornal de grande circulação e pagamento da taxa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS, DA RETIRADA E DA TRANSFERÊNCIA:
2.1. A descrição física do (s) bem (ns) à venda, não é completa, nem técnica, e serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, sem garantia de nenhuma espécie, prevalecendo como se encontra no ato do leilão.
2.2. As visitas, vistorias, levantamentos físicos, consultas, etc, "in loco' aos bens disponibilizados para leilão, deverão ser realizadas, obrigatoriamente, com antecedência e no período aberto para este fim. O não cumprimento desta obrigação pelo licitante, isenta o Vendedor e leiloeiro, após a arrematação, presencial ou on-line, de reclamações, arrependimentos, devoluções, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.
2.2.1. O licitante deverá se certificar das características e circunstâncias que envolvem todos os bens descritos no Anexo I, inclusive, no caso de veículos e maquinários, mesmo sucateados, seu interior e exterior, ano, cor, número de motor e chassis, número de série, chave de partida, bateria, demais itens mecânicos e outros detalhes gerais pertinentes, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de conservação dos lotes ofertados e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.
2.2.2. Ao Vendedor assiste, eventualmente, o direito de retirar, até as vésperas do leilão, peças, acessórios, componentes, etc, de qualquer lote e desde que não afete significantemente o valor da avaliação. Caso ocorra este caso, o leiloeiro informará aos licitantes, sendo que o lote poderá ser retirado do leilão, ou será repassado no final do leilão com desconto no percentual previsto no item 1.2.1.2.
2.3. Após a confirmação do pagamento da arrematação, o arrematante tem o prazo de até 05 (cinco) dias uteis para retirar o lote adquirido, cuja entrega será feita pela Comissão de Leilão. Eventual necessidade de um prazo maior, o arrematante deverá convencioná-lo junto a Comissão, sendo que vencido esse prazo, será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, recolhidos através de DAM.
2.4. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra, desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão-de-obra e/ou serviço especializado pertinente, sendo que o vendedor não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento.
2.4.1. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, material ou físico de pessoas, assim como, a apreensão do bem por qualquer motivo, perda, roubo, extravio, etc, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.
2.5. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E DA BUSCA E APREENSÃO:
2.5.1. Veículo vendido para transferência de propriedade ao arrematante, se houver necessidade, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para reformas e consertos, necessários para vistoria junto ao Detran visando a própria transferência.
2.5.2. Vencido o prazo concedido para reforma e transferência de propriedade do veículo, o Vendedor requererá via judicial, a busca e apreensão do bem arrematado, mantendo-o sob custódia até a consolidação da obrigação, no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.
2.5.3. Decorridos o prazo concedido no item anterior, a arrematação será anulada pela Comissão de Leilão e o lote/bem é incorporado novamente ao patrimônio do Vendedor, perdendo o arrematante as quantias pagas, a qual não caberá devolução e nem recursos administrativos, nem judiciais de nenhuma espécie.
2.6. O Vendedor fará o comunicado de venda ao Detran, tanto de sucata para baixa, como de veículo, e no caso de veículo, entregará o Certificado de Registro de Veículo - Autorização para Transferência, devidamente datado e preenchido em nome do arrematante, ou na forma necessária para efetivar o compromisso.
2.7. Correm por conta do arrematante as despesas e taxas de transferência de propriedade de veículos junto ao DETRAN, bem como, o pagamento de multas diversas que houver, a regularização de documentos, perícia, vistoria, impostos, remarcação de chassis ou motor, DPVAT, IPVA, etc, e demais formalidades para efetivação da propriedade em seu nome, bem como, demais custos oriundos.
2.7.1. Caberá ao arrematante o pagamento do ICMS calculado sobre o valor de qualquer arrematação, na alíquota e demais encargos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT.
2.7.1.1. O arrematante deve se dirigir a uma agência fazendária (exatoria) apresentando a Nota de Arrematação em Leilão Público para pagar o imposto e receber a Nota Fiscal. Quaisquer outros tributos e taxas federais, estadual ou municipal, obrigatórias e não previstas no Edital, também correm por conta e devem ser pagas pelo Arrematante.
2.7.1.2. O Detran não realiza a transferência de propriedade de veículo sem a Nota Fiscal e o comprovante de pagamento do imposto.
2.8. No caso de veículos para transferência de propriedade, o arrematante só poderá circular ou transitar com o mesmo em vias públicas somente após consolidada a transferência de propriedade, sob pena de apreensão pela fiscalização de trânsito municipal, estadual ou federal. O mesmo ocorre com máquinas de qualquer espécie e outros bens que independem de transferência.
2.8.1. Se for o caso, toda transferência de propriedade de veículos arrematados neste leilão, poderão ser processadas, exclusivamente, através de Despachante profissional da cidade do Vendedor e que estará disponível no local do leilão.
2.9. Todo e qualquer veículo vendido como SUCATA SEM DOCUMENTO, deve ser desmontado e reaproveitado apenas como peças usadas, não podendo ser recuperado para voltar a circular em vias públicas, inclusive, o motor do mesmo, e em nenhuma hipótese haverá transferência de propriedade, uma vez que o chassi é recortado e o documento é baixado pelo vendedor junto ao DETRAN.
2.9.1. Eventualmente algum veículo que após a avaliação, tenha sofrido depreciação por avarias ou outras causas, o Vendedor poderá rever seu estado reconsiderando-o para sucata sem documento, cujo valor somente poderá ser alterado conforme desconto previsto neste Edital. O arrematante de veículo, após a arrematação, também poderá solicitar a alteração para sucata sem documento, não cabendo nenhum desconto sobre o valor da sua compra, pagando a taxa cobrada pelo Detran para o caso.
03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
3.1. É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão do leiloeiro e da transferência de propriedade.
3.2 O Vendedor se reserva ao direito de vincular a venda a sua aprovação ou não, fazer alterações, colocar lotes, de retirar no todo ou em parte, desdobrar, agrupar ou reunir bens em lotes a seu exclusivo critério, necessidade ou interesse da administração, inclusive, cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior, ou que apresentar algum problema administrativo ou judicial não previsto no Edital, no momento ou após o leilão, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização.
3.3. O Leiloeiro Público Oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção na descrição do bem, Anexo I, preservando a transparência e o perfeito aperfeiçoamento do presente leilão.
3.4. Encerrado o leilão, o Leiloeiro lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes. Qualquer alteração posterior a emissão da Ata, ou no que couber, deverá ser efetuada mediante Certidão Aditiva do leiloeiro ou por Ata da Comissão responsável.
3.5. A prestação de contas pelo leiloeiro ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Nota de Arrematação e da Ata contra-recibo, dando plena e rasa quitação encerrando o trabalho do Leiloeiro.
3.6. O Leiloeiro Público Oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência de propriedade e/ou outros atos administrativos ou judiciais do Vendedor, bem como, por documentos fiscais, atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados ao leilão além de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão.
3.7. O arrematante de qualquer lote responde civil e criminalmente por danos de qualquer natureza que vier a causar ao Vendedor, Leiloeiro e/ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital e da legislação vigente.
3.8. O prazo para interpor recursos ao presente Edital é de 05 (cinco) dias após a publicação do Aviso de Leilão ou do próprio Edital do Leilão na imprensa oficial. Após esse prazo qualquer tipo de recurso será intempestivo e não serão considerados.
3.9. Em função da situação de pandemia Covid-19, caso seja decretado qualquer ato administrativo/jurídico, que possa restringir a realização do leilão de forma presencial, este será realizado de forma on-line, ou suspenso no prazo que couber necessário.
3.10. Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município, renunciando a qualquer outro.
Reserva do Cabaçal/MT, 01 de Março de 2023.
Visto: JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal
GILBERTO DUTRA BARROS
Presidente da Comissão