Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ: 65.993.453/0026-60

Endereço: Rua João Pedro Moreira de Carvalho, nº 105 – Distrito Industrial e Comercial - Dic – Sinop/MT.

Objeto: Aquisição de Peças Genuínas e Serviços, com fornecedor exclusivo da Marca Toyota para revisão de 40.000 km do veículo Hilux placa RAR9D83, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme orçamento e termo de referência anexados.

Valor Total: R$ 8.142,51 (oito mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

Prazo de Entrega: Imediato, após a emissão da requisição ou pedido.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva das peças genuínas e serviços, necessários para a revisão de 40.000km do veículo acima descrito, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 004/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 07 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal