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Pref. Colniza

Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ 27.171.647/0001-32.

Art. 2º - O Conselho da Comunidade de Colniza/MT fica obrigado a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 07 de março de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal