LEI Nº 1.079, DE 07 DE MARÇO DE 2023
8 de Março de 2023
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ROTARY CLUB DE COLNIZA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Colniza, devidamente registrado sob o número de CNPJ 41.297.063/0001-39.
Art. 2º - ORotary Club de Colniza fica obrigado a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 07 de março de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal