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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 083 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

REVOGA O DECRETO Nº 026 DE 03 DE fevereiro DE 2023 E APROVA o projeto de remembramento e DESDOBRO DOs LOTEs Nº 34 E 35 DA QUADRA Nº 45, DO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.867/22.

D E C R E T A:

Art. 1º –Fica revogado o Decreto n.º 026 de 03 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a unificação dos Lotes Nº 34 e 35, da Quadra Nº 45, do Loteamento Alto da Boa Vista.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de Remembramento e o desdobro dos Lotes 34 (trinta e quatro) e 35 (trinta e cinco), com a área remembrada de 720,00 m², da Quadra 45 (quarenta e cinco), localizados no Loteamento Alto da Boa Vista, devidamente matriculados sob n.º 43.052 e 43.053, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de GILBERTO LUIZ GEREMIA, brasileiro, convivente, gerente comercial, portador do Rg nº 07992157-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 325.244.391-00, residente e domiciliado a Rua 31, nº 1.724-S, Jardim Rio Preto, nesta urbe; tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Lote 34/35-A, com a área de 240,00 m², com o valor venal de R$ 4.696,80 (quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);

b)Lote 34/35-B, com a área de 240,00 m², com o valor venal de R$ 4.696,80 (quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);

c)Lote 34/35-C, com a área de 240,00 m², com o valor venal de R$ 4.696,80 (quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);

Parágrafo único. O lote remembrado no caput do artigo 2º, tem o valor venal de R$ 14.090,40 (quatorze mil e noventa reais e quarenta centavos), conforme Certidão 004/2023.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.