Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CPF sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr José Arimateia Vieira Alves brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72 residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

LOCADOR: DEUZELY ALVES DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, portadora da cédula do RG nº 4219301 SSP/GO, e inscrita no CPF sob o nº 002.946.071-96, doravante denominado de LOCADORA, de comum acordo,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018 de 16/03/2018 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de locação do Contrato original de nº 015/2018, à CLÁUSULA QUINTA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUINTA – Do Prazo – fica prorrogado o prazo de locação do imóvel por 12(doze) meses com término em 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de locação desse imóvel, visto que o município não tem prédio próprio para atender a demanda, Este aditivo encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 30 de novembro de 2022.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal

PELO CONTRATADO:

DEUZELY ALVES DE SOUZA

CONTRATADO(A)

CPF-002.946.071-96