EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 022/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA PREFEITAMUNICIPAL SENHORA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, TORNA-SE PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N° 024/2023PARA O SEGUINTE OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos para executar a regulamentação e a implantação da nova lei de licitações e contratos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT”.

ITEM	CODIGO	CÓDIGO TCE	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	XXXX	0070921	CONTRATACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REGULAMENTAÇÃO, NO AMBITO MUNICIPAL, DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021	UND	1,00	80.000,00	80.000,00

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12.

CONTRATADA: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 28.821.729/0001-48

DATA DE ASSINATURA: 06/03/2023

DATA DE VIGÊNCIA: Contrato terá vigência de 03 (três) meses, contados da data de sua assinatura, devendo a Lei 14.133/2021 estar implantada e regulamentada até o dia 31/03/2023, o contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, e havendo interesse mútuo, conforme o inciso II, do art.57, da Lei nº 8666/93.

Santo Antônio de Leverger–MT, 06 de Março de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal