PORTARIA 035/GP/2023

DESIGNAR O FISCAL DO CONTRATO Nº 024/2023

A PREFEITA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor NELSON RIBEIRO BATISTA NETO, designada pela Secretaria Municipal de Governo, para exercer o encargo de Fiscal de Contrato nº 024/2023, firmado pelo Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos para executar a regulamentação e a implantação da nova lei de licitações e contratos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT”.

CONTRATADA: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 28.821.729/0001-48.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger-MT, 06 de Março de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal