Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de Fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000,residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADO: PRIMAVERA DIESEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 00.183.277/0001-05, estabelecida na Rua São Bernardo do Campo, Nº 160, Bairro: Centro, Município de Primavera do Leste-MT, CEP: 78.850-000, neste ato representado pelo seu sócio proprietário o Sr. Richard Gaertner, brasileiro, portador do RG sob o n.º 0601101-2 e inscrito no CPF sob o n.º 487.034.781-49,chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 09/21 realizado na modalidade pregão presencial 07/21 que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o seguinte:

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 12/21 de 11/03/2021 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo o aditamento de valor constante à CLÁUSULA QUARTA do contrato nº 012/2021, nos termos estabelecidos na Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUARTA – Do valor – fica acrescentado ao contrato original o valor de R$481.406,25(quatrocentos oitenta um mil ,quatrocentos e seis reais e vinte cinco centavos)referente aos 25% do valor do contrato inicial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo de valor ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de comprar combustível para abastecer a frota do município . Este aditivo encontra amparo legal no artigo 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário. E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE e CONTRATADO, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste – MT, 31 de janeiro de 2023.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal

PELO CONTRATADO:

PRIMAVERA DIESEL LTDA,

00.183.277/0001-05