LEI MUNICIPAL N.º 1212/2023

Torixoréu-MT, 07 de Março de 2023.

“Dispõe sobre autorização de Repasse de Recursos Financeiros, abertura de crédito especial e da outras providencias”;

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir, à ASSOCIACAO CULTURAL E RECREATIVA TEXAS - ASCRATEX, inscrito no CNPJ nº 48.468.096/0001-43, com sede à Rua Victor Ribeiro, nº 53 – Centro, na cidade de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a ser repassado em única parcela, destinados ao incentivo cultural e na realização de entretenimentos culturais por ocasião de eventos festivos, tradicionais e culturais do Município e região.

§ 1.º O Repasse será concedido obedecendo o Requerimento objetivando a aplicação de recursos conforme Plano de Ação prévio a ser apresentado que fará parte integrante do termo para relatório de prestação de contas do recurso.

Art. 2º - A Associação recebedora dos recursos terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência do evento ou da aplicação dos recursos, para comprovação da boa e regular aplicação a título de prestação de contas.

Art. 3º - Será designado fiscal para acompanhamento da aplicação dos recursos, e as despesas ilegítimas, ou que configure desvio de finalidade serão impugnadas pelo Executivo Municipal, serão obrigatoriamente recolhidas em favor aos Cofres Públicos Municipais.

Art. 4º - Os saldos não aplicados nos prazos previstos no artigo 2º da presente lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.

Art. 5º - São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme o seguinte detalhamento da despesa - QDD:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

12 12 GESTAO DA CULTURA

13 Cultura

392 Difusão Cultura

5050 DIFUSAO CULTURAL

1XXX – INCENTIVO FINANCEIRO A EVENTOS CULTURAIS E RECREATIVOS

3.3.90.41.00.00 – Contribuições.......................R$ 10.000,00

Art. 7º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior serão anulados parcialmente da seguinte dotação orçamentária: 565 3.3.90.41.00 – Contribuições....R$ 10.000,00

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, aos 07 dias do mês de março de 2023.

THIAGO TIMO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal