Lei n° 1057/2023

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedido o décimo terceiro salário aos vereadores, com base no subsídio, conforme decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º O décimo terceiro será pago anualmente, em parcela única, no dia 10 de dezembro, ou primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º A presente concessão será aplicada a partir do exercício de 2021.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL		UNIDADE: 001 PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA		SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 AÇÃO DO LEGISLATIVO		PROJ/ATIV: 2001 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO LEGISLATIVO
(...)
REDUZIDO	ELEMENTO DE DESPESA		FONTE DE RECURSO	VALOR
02	3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL		0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS	(...)

Art. 5º A presente Lei vem devidamente acompanhada do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, conforme anexos os quais fazem parte integrante desta norma.

Art. 6º A presente Lei terá seus efeitos na data de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Municipal de Nossa Senhora do Livramento- MT, 03 de março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal