EDITAL DO PROCESSO SELETIVO N° 002/2016

SELETIVO PUBLICO Nº 001/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais sobre o tema, resolve tornar pública as instruções especiais destinadas à realização do Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, submetidos a regime jurídico que terá como diretriz básica a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, com aplicação subsidiária das demais leis municipais aplicáveis aos servidores do Município, conforme o Edital a seguir:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Público será regido por este Edital e executado pela empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME.

1.2. Os cargos objeto do Processo Seletivo Público, os requisitos necessários para habilitação, os valores dos respectivos salários, o número de vagas e a jornada de trabalho são os constantes do Item 2 deste Edital.

1.2.1. A definição de conteúdos programáticos, Cronograma Previsto e as demais informações constarão de instruções específicas, expressas nos Anexos do presente Edital.

1.2.2. A Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT admitirá o número total dos candidatos aprovados em relação às vagas quantificadas no Item 2 deste Edital, durante a validade do Processo Seletivo Público, respeitada a ordem de classificação.

1.3. Para se inscrever, o candidato deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação do Município de Rio Branco-MT, e efetuar a inscrição, e conferir todos os dados, inclusive a denominação do cargo.

1.4. O candidato que necessitar de condição especial para a realização da prova, deverá solicitá-la por escrito e anexar o laudo com justificativa médica.

1.4.1. Os documentos mencionados acima (solicitação de condição especial e laudo médico) deverão ser entregues no local de realização das inscrições de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 12h30, exceto feriados e finais de semanas.

1.4.2. A não solicitação de recursos especiais, tempestivamente, conforme disposto nos itens 1.4 e 1.4.1, implica a sua não concessão no dia da realização das provas.

1.5. As candidatas grávidas e as lactantes deverão declarar, no ato da inscrição, sua condição para disponibilização de sala especial no dia de aplicação das provas.

1.5.1. A não solicitação de recursos especiais, tempestivamente, conforme disposto no item 1.5, implica a sua não concessão no dia da realização das provas.

1.5.2. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, sendo esta indicação de sua inteira responsabilidade, cuja pessoa deverá possuir maioridade legal e permanecer em sala reservada para essa finalidade, sendo responsável pela guarda da criança.

1.5.3. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará a prova e será eliminada do Processo Seletivo.

1.6. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, serão reservados aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) do número de vagas de cada cargo, observada a aptidão plena para o exercício das atribuições do cargo escolhido.

1.7. Quando a aplicação do percentual de reserva de vagas resultar em número fracionado igual ou superior a 0,50 (cinquenta décimos) será garantida uma vaga do cargo objeto do Processo Seletivo Público para as pessoas com deficiência.

1.8. Os candidatos aprovados no cargo de Agente de Combate às Endemias poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT.

1.9. Os horários estabelecidos neste Edital seguem o horário local da cidade onde irá ser realizado o Teste Seletivo.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES, VAGAS, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS E VENCIMENTO.

2.1 - As vagas destinam-se as funções abaixo e deverão ser preenchidas por candidatos que disponham dos requisitos e escolaridade mínima exigidos no presente Edital, de acordo com a função a que pretendem concorrer.

2.2 - As atribuições das funções são as constantes do item 2.5 deste Edital.

2.3 - Os candidatos poderão inscrever-se para as funções elencadas na tabela abaixo, sendo proibido ao candidato se inscrever em mais de uma função.

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
FUNÇÃO	VAGAS	C. H. S.	REQUISITOS	VENCIMENTO	TAXA DE INSC.
AMPLA	PCD
Agente Comunitário de Saúde	03	-0-	40	Fundamental Completo	R$ 1.014,00	R$ 35,00
Agente de Combate a Endemias	02	-0-	40	Fundamental Completo	R$ 1.014,00	R$ 35,00

2.4. São requisitos para a admissão:

a) ter sido aprovado e classificado no Seletivo Público, na forma estabelecida neste Edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade de direitos e obrigações civis entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal, e Decreto Federal no 70.436, de 18/04/72;

d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da admissão;

e) apresentar a documentação legal comprovando a escolaridade e demais requisitos exigidos para a admissão;

f) gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico emitido por Médico do Trabalho, com os exames necessários às expensas do candidato;

g) não acumular cargo, emprego ou função pública, excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal, apresentando declaração própria sobre essa condição;

h) ter a situação regularizada perante o serviço militar, se do sexo masculino;

i) ter situação regularizada perante a legislação eleitoral;

j) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

k) não haver sofrido pena de demissão, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores nos últimos 5 (cinco) anos, apurados por meio de processo administrativo disciplinar;

l) não acumular proventos e vencimentos ou optar por vencimentos se for servidor aposentado em órgão público salvo exceções previstas na Constituição Federal;

m) apresentar certidões negativas de registros criminais dos cartórios distribuidores da Justiça Federal e Estadual, onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedidas até trinta dias anteriores à data da admissão;

n) apresentar declaração de bens em conformidade com a Lei Federal nº 8.249/92;

o) apresentar os documentos pessoais exigidos para a admissão (rg, cpf e titulo de eleitor).

2.4.1. O candidato deverá fazer prova dos documentos e das condições previstas no subitem 2.4, bem como preencher os requisitos exigidos por ocasião do ato da convocação. Será eliminado do seletivo público o candidato que deixar de apresentar ou não atender a quaisquer das exigências previstas neste Edital.

2.4.2. Comprovar, no caso dos candidatos a Agente Comunitário de Saúde, que reside na área de abrangência para a qual optar concorrer, conforme tabela do Item 4.14 “B”, desde a data de publicação do Edital.

2.4.2.1. O comprovante de residência deverá ser entregue no ato da admissão.

2.4.2.2. Somente serão aceitos como comprovantes de residência contas de água, luz ou telefone fixo, além da DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

2.5 Atribuição das Funções:

FUNÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Atribuições: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.

FUNÇÃO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

Atribuições: O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.

3. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro 2004.

3.2. Ao candidato abrangido pelo Decreto Federal no 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, é assegurado o direito de inscrever-se na condição de deficiente, desde que declare essa condição no ato da inscrição e a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo ao qual concorre.

3.3. O candidato com deficiência deverá declarar tal condição em local apropriado, na ficha de inscrição.

3.4. Conforme disposto pelo art. 39 do Decreto Federal no 3.298/99, o candidato deverá apresentar, durante o período compreendido de 15/02/16 à 23/02/16, laudo médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo Anexo IV.

3.4.1. O laudo médico deverá ser referente aos últimos 06 (seis) meses e estar redigido em letra legível.

3.4.2. O candidato deficiente que não proceder conforme as orientações dos itens 3.4 e 3.4.1 será considerado como não-deficiente, perdendo o direito à reserva de vaga e passando à ampla concorrência. Nestes casos o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

3.4.3. Os candidatos com deficiência deverão entregar o laudo médico no local de realização das inscrições de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 13h00, exceto feriados e finais de semanas ou enviar por meio de carta simples com AR ou Sedex com AR, durante o período compreendido de 15/02/16 à 23/02/16, para a Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, Av. Cerejeiras, nº 90, Fidelândia, aos cuidados do Secretário Municipal de Administração. Caso o laudo seja enviado via postal, na parte externa do envelope deverá constar as seguintes informações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT

Processo Seletivo Prefeitura de Rio Branco/MT

Avenida Cerejeiras, 90, Fidelândia, Rio Branco, Mato Grosso, CEP 78.275-000

3.5. Os deficientes somente poderão disputar cargos cujas atividades sejam compatíveis com a sua deficiência.

3.6. Os candidatos com deficiência aprovados e convocados para a realização da etapa de exames médicos deverão submeter-se à junta médica oficial promovida pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, que terá decisão sobre a sua qualificação como deficiente ou não, bem como sobre a compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, sendo lícito ao Poder Executivo Municipal programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração de seu laudo.

3.7. A junta oficial será composta conforme disposto no Decreto Federal no 3.298/99.

3.8. Compete à junta oficial, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício previsto no item 1.6, concorrendo à totalidade das vagas.

3.9. A avaliação em questão será realizada sem ônus para o candidato, garantido recurso em caso de decisão denegatória, na forma estabelecida no item 7 deste Edital.

3.10. A não observância do disposto nos itens anteriores acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.11. Os candidatos com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, observado o disposto no item 5.

3.12. O candidato com deficiência que necessitar de condição especial no dia do Processo Seletivo deverá especificá-la na ficha de inscrição e seguir as orientações do item 1.4 e seus subitens.

3.13. A não solicitação de recursos especiais, tempestivamente, conforme disposto no item 3.12, implica a sua não concessão no dia da realização das provas.

3.14. A realização das provas por esses candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que não importe quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.

3.15. O candidato que, no ato de inscrição, se declarar deficiente, se aprovado no Processo Seletivo, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

4. INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

4.1. As inscrições serão efetuadas somente presenciais, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua José Silveira Tavares, nº 45, Bairro Centro, Rio Branco/MT, no período de 15/02/2016 a 23/02/2016.

4.2. Será disponibilizado junto à Secretaria de Administração um servidor da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT para realizar as inscrições ao cargo que desejarem concorrer.

4.3. Objetivando evitar ônus desnecessário, especialmente quanto ao recolhimento de taxa de inscrição, recomenda-se que o candidato somente efetue a sua inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo Seletivo, bem como certificar-se de que preenche as condições exigidas para a contratação temporária de excepcional interesse público.

4.4. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá estar munido obrigatoriamente de documento de oficial com foto (Cédula Oficial de Identidade (RG); Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CRA, CRC, OAB e outros); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Carteira de Motorista com foto ou Passaporte) e do cpf, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, a qual deverá ser solicitada junto ao Depto de Tributos.

4.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuada em qualquer agência, posto ou terminal do Banco Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal S/A, até o dia 23/02/2016. Sob nenhuma hipótese, será aceito pagamento com data posterior ao dia 23/02/2016.

4.6. Se, por qualquer razão, o candidato houver extraviado ou inutilizado o boleto da taxa de inscrição, poderá o mesmo solicitar uma segunda via, até a data de vencimento do mesmo.

4.6.1. O valor da taxa de inscrição está estabelecido para cada cargo público nos seguintes valores:

Escolaridade Exigida	Valor da Taxa de Inscrição R$
Ensino Fundamental	35,00

4.6.2. Não serão aceitas inscrições em caráter condicional, por via postal, fac-simile (fax), correio eletrônico (e- mail) ou qualquer outro modo que não o especificado no subitem 4.1 deste edital.

4.6.3. O candidato, ao fazer a Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas para este Processo Seletivo e estar de acordo com as mesmas, bem como possuir os requisitos para a contratação temporária de excepcional interesse público do cargo público e estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios, caso venha a ser empossado.

4.6.4. A homologação das inscrições será divulgada por meio de edital, afixada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e nos endereços eletrônicos: www.amm.org.br, www.riobranco.mt.gov.br.

4.6.4.1. Da não Homologação das Inscrições, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de sua divulgação, ao Senhor Presidente da Comissão de Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT.

4.6.4.2. Interposto o recurso e não havendo a manifestação a tempo da Comissão, o candidato poderá participar condicionalmente das provas.

4.7. O Edital estará disponível na página do endereço eletrônico www.riobranco.mt.gov.br, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse material e também será afixado no mural da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT.

4.8. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas ou inexatas, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

4.9. As informações dos dados constantes na ficha de inscrição é de total responsabilidade do candidato.

4.10. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional;

4.11. Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;

4.12. Outras informações:

4.12.1. A taxa de inscrição, uma vez paga, somente será devolvida ao candidato na hipótese de cancelamento e suspensão do Processo Seletivo Público ou em um dos casos abaixo:

a) não realização do Processo Seletivo;

b) exclusão de algum cargo oferecido;

c) em caso de cancelamento ou suspensão do Certame;

d) demais casos que a Comissão Especial de Processo Seletivo Público julgar pertinente.

4.13. Da Isenção

4.13.1 - Haverá isenção da taxa de inscrição, conforme decreto federal nº 6.593/2008.

4.13.1.1- Conforme o Decreto Federal n.º 6.593, de 02 de outubro de 2008, Art. 1º, ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição neste Teste Seletivo, realizado no âmbito municipal, os candidatos que: a) estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

4.13.2- O candidato que faz jus ao benefício deverá: a) efetuar sua inscrição no Teste Seletivo no período de 15 a 23 de Fevereiro de 2016, na Secretaria Municipal de Educação, no endereço Rua José Silveira Tavares, 45, Centro, Rio Branco. b) Preencher a declaração de que atende à condição estabelecida no item 4.13.1, “b”, conforme anexo II deste edital. c) Entregar na Secretaria de Educação no ato da inscrição, até o dia 23 de Fevereiro de 2016, os seguintes documentos: Anexo II devidamente preenchido, cópia autenticada do documento de identificação tipo R.G.; cópia autenticada da Carteira de Trabalho – CTPS (páginas que identifiquem o candidato e caracterizem a sua situação de desemprego).

4.13.3 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.º 83.936, de 06 de setembro de 1979.

4.13.4 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

4.13.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada, em mural na Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, e no site www.riobranco.mt.gov.br até o dia 24 de Fevereiro de 2016.

4.13.6 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão procurar o departamento de arrecadação do município de Rio Branco, e solicitar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para pagamento da taxa de inscrição e efetuar o pagamento até o dia 26 de Fevereiro de 2016, conforme procedimentos descritos neste edital.

4.13.7 – O candidato ou seu procurador são responsáveis pelas informações prestadas na ficha de inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros, fraudes e/ou omissões, bem como pela apresentação de documentos fora dos prazos e critérios estabelecidos por este edital.

4.14 Função de Agente Comunitário de Saúde:

a) De acordo com a Lei n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, para a contratação dos agentes comunitários de saúde é necessário.

a.1) O candidato residir nos logradouros ou localidades determinados na planilha da alínea “B”, desde a data de aplicação da prova, ou seja, 13/03/16, o que deverá ser comprovado, juntamente com as demais exigências, no ato da contratação. O candidato aprovado deverá, ainda, permanecer nela residindo durante o período da formação referida na letra “b” deste subitem, bem como durante a atuação na função. A área de abrangência de cada Unidade Básica de Saúde (UBS) consta deste Edital.

a.2). Ao fazer a sua inscrição, o candidato deverá optar pela microárea cuja área de abrangência da UBS seja a mesma de seu próprio endereço residencial, para que, assim, atenda ao disposto na letra “d”. Feita a inscrição, não serão admitidas mudanças de função ou de Unidade de Saúde da Família.

a.3) Caso o candidato não atenda às exigências estabelecidas na letras “B”, ainda que tenha sido aprovado neste Processo Seletivo, não terá sua contratação efetivada e será, consequentemente, desclassificado.

a.4) A Prefeitura poderá convocar os candidatos aprovados excedente para realizar o curso de qualificação, de acordo com a necessidade do Município durante o prazo de validade deste Processo Seletivo.

a.5) No ato da inscrição não serão solicitados os comprovantes das exigências contidas neste Edital, no entanto, o candidato que não comprová-los no ato da contratação, mesmo que tenha sido aprovado, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

a.6) Para a função pública de Agente Comunitário de Saúde, a mudança de residência do candidato do bairro de atuação implica em dissolução do vínculo de trabalho.

b) As vagas serão distribuídas dentre as duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Rio Branco/MT, a saber:

UNIDADE	ABRANGENCIA	VAGAS
AMPLA	PCD
UBSF (I) – Micro Área 2	Rua Espirito Santo (da rua pará até a rua alagoas), Rua Cerejeiras (da rua pará até a rua tocantins), Rua Amazonas (da rua pará até a rua tocantins), Rua Pernambuco (da rua pará até a rua roraima), Rua Ceará ( da rua pará até a rua alagoas), Rua Sergipe (da rua rio grande do sul até rua alagoas), Rua Paraná (da rua rio grande do sul até a rua alagoas), Rua Pará (da rua sergipe até a rua paraná), Rua Alagoas até o córrego dos macacos, Rua Amapá, Rua Roraima, Rua Fernando de Noronha, Rua Tocantins, e todas as ruas do Residencial Santa Terezinha.	01	00
UBSF (I) – Micro Área 10	Rua Bahia (Av. Independencia até esquina com a rua Fermino Zanol), Rua São Paulo (Av Independencia até Av. Dos Imigrantes), Rua Rio de Janeiro (Av. Independencia até a Rua Rio Grande do Norte), Rua Goias (Av Independencia até Av. Dos Imigrantes), Rua Santa Catarina (Av. Dos Imigrantes até a Chacara do Nivaldo), Rua Independencia (Rua Goias até equina com a Rua Bahia), Rua Rio Grande do Norte (Rua Santa Catarina até a Rua São Paulo), Rua Minas Gerais (Rua Santa Catarina até Rua Bahia), Rua Fermino Zanol (Rua Santa Catarina até Rua Bahia), Avenida dos Imigrantes (começo da ponte até esquina com a Rua Bahia).	01	00
UBSF (II) – Micro Área 8	Corgão, Pingo do Ouro e Córrego do Ouro.	01	00
TOTAL DE VAGAS	03	00

c) Os candidatos terão uma classificação por Unidade Básica de Saúde (UBS) de atuação em que se inscreverem.

d) Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão convocados, observada estritamente a ordem de classificação nas funções e Unidade Básica de Saúde (UBS) de atuação, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.

5. PROCESSO SELETIVO

5.1. Das Provas

5.1.1. As provas objetivas serão de caráter eliminatório e classificatório se constituirão de questões objetivas de múltipla escolha.

5.1.1.2. As questões serão distribuídas por disciplinas e pontuadas conforme Tabela de Pontuação que consta no subitem 5.1.4. Cada questão terá 4 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta.

5.1.3.. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão-Resposta que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado, sendo vedada a sua substituição.

5.1.3. O candidato deverá seguir atentamente, as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão-Resposta.

5.1.4. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados nas tabelas abaixo:

TABELA I
FUNÇÕES : Agente Comunitário de Saúde , Agente de Combate a Endemias
Disciplina	Nº de Questões	Pontos Por Questões	Total de Pontos	Mínimo de Pontos*
Língua Portuguesa	08	1	08	04
Raciocínio Lógico/Matemática	06	1	06	03
Conhecimentos Gerais/Atualidades	06	1	06	03
Conhecimento Especifico	10	1	10	05
Total de Questões /Pontuação maxima e minima.	30		30	15

*Mínimo de pontuação que o candidato tem que atingir em cada item avaliativo da Prova Objetiva, caso o candidato não atinja a pontuação mínima exigida para cada item, conforme critérios da tabela I, será considerado reprovado.

5.1.5. Nas provas objetivas eliminatórias e classificatórias, serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior ao limite mínimo estabelecido na tabela do Item 5.1.4 deste Edital, levando-se em conta os critérios de pontuação mínima em cada item avaliativo.

5.2.1. O conteúdo das questões variará de acordo com o grau de escolaridade exigido para o preenchimento do cargo ao qual o candidato concorrer.

5.2.2. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada destas provas.

5.3. Da Realização das Provas Objetivas

5.3.1. As provas objetivas:

5.3.1.1 Para a Função Agente Comunitário de Saúde serão realizadas, no dia 20 de Março de 2016, com abertura dos portões às 07h00 e fechamento às 08h00, para início das mesmas, a partir da autorização da Coordenação Geral do Processo Seletivo, sendo de 3 (três) horas o período de duração.

5.3.1.2 Para a Função Agente Combate as Endemias serão realizadas, no dia 20 de Março de 2016, com abertura dos portões às 13h00 e fechamento às 14h00, para início das mesmas, a partir da autorização da Coordenação Geral do Processo Seletivo, sendo de 3 (três) horas o período de duração.

5.3.2. O local da realização das provas, além de ser divulgado no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO (www.riobranco.mt.gov.br), também será divulgado no Diário Oficial dos Municípios e também será disponibilizada lista nominal no Mural Oficial de Atos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT a partir do dia 02/03/2016.

5.3.2.1. Ao acessar o Edital de Convocação para Prova (ECP) o candidato deverá verificar se a data e o horário da prova estão em conformidade com o item 5.3.1 do Edital. Caso haja alguma divergência o candidato deverá entrar em contato com a COMISSÃO ORGANIZADORA DO TESTE SELETIVO.

5.3.3. As provas serão realizadas na cidade de Rio Branco/MT, nos locais especificados pela organização do Processo Seletivo.

5.3.4. O candidato que chegar após o horário estabelecido no subitem 5.3.1.1 e 5.3.1.2 não poderá ingressar no local de prova, ficando, automaticamente, excluído do Processo Seletivo.

5.3.5. Para evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos compareçam aos locais de prova com antecedência de uma hora do horário previsto para o fechamento dos portões.

5.3.6. O candidato deverá comparecer aos locais de prova munido de documento original de identidade, sempre oficial e com fotografia, e de 2 (duas) canetas esferográficas transparentes de tinta azul ou preta.

5.3.7. Serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG); Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, CRA e outros); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Carteira de Motorista com foto ou Passaporte.

5.3.7.1. Os documentos especificados no item anterior deverão estar dentro do prazo de validade.

5.3.7.2. Não serão aceitos como documento de identidade: Certidões de nascimento; Títulos eleitorais; Carteiras de Motorista (modelo sem foto); Carteiras de Estudante; Cartão CPF; Carteiras Funcionais sem valor de identidade; Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

5.3.7.3. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).

5.3.8. Caso o candidato não possa apresentar nenhum dos documentos de identidade relacionados no subitem 5.2.7, no dia de realização da prova, por motivo de perda, furto ou roubo de todos eles, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da prova.

5.3.8.1. Não será permitido, em hipótese alguma, nas salas ou no local de realização de provas, o ingresso de candidatos sem documento oficial e original de identidade nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga.

5.3.9. O candidato, ao ingressar no local de realização da prova (unidade escolar), deverá obrigatoriamente manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo os sinais de alarme e os modos vibração e silencioso. O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como bip, telefone celular, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, Ipod, MP3, entre outros, incorrerá na exclusão do candidato do certame, com recolhimento da prova e posterior retirada do candidato do local de prova, mediante registro da ocorrência em ata própria.

5.3.9.1. É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso seja ativado.

5.3.9.2. Recomenda-se ao candidato não levar nenhum dos aparelhos indicados acima. Caso ocorra alguma irregularidade será de responsabilidade do candidato.

5.3.10. Será proibido ao candidato entrar ou permanecer no local de prova portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte.

5.3.11. Será vedado ao candidato o uso de óculos escuros, protetores auriculares ou quaisquer acessórios de cobertura para cabeça, tais como: chapéu, boné, gorro entre outros. O candidato que necessitar usar um dos itens citados deverá ter justificativa médica e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela coordenação do local.

5.3.12. Os candidatos só poderão sair do local de realização da prova após 1 (uma) hora do início da mesma, sem contudo levar consigo o caderno de questões, a saída portando o caderno de questões será permitida após 2 (duas) horas do início da mesma, em hipótese alguma o candidato poderá se retirar da sala portanto o Cartão de Respostas, sendo eliminado automaticamente do certame o candidato que incorrer neste ato.

5.3.13. Os 03 (três) últimos candidatos a terminar as provas só poderão deixar o local juntos.

5.3.14. A organização do Processo Seletivo não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

5.3.15. O candidato ao terminar sua prova deverá retirar-se imediatamente do local, não podendo permanecer em suas dependências, tampouco utilizar os banheiros.

5.3.16. A Comissão de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco poderá, justificadamente, alterar, antes da realização do presente certame, as normas previstas no item 5 e seus desdobramentos, desde que com a finalidade de preservar o bom andamento do Processo Seletivo.

5.3.17. Não será permitida a permanência de acompanhante no local da prova (ressalvando o contido no subitem 6.3), nem de candidatos que já tenham terminado sua prova. Ao terminar a prova, o candidato deverá se retirar imediatamente do local, não sendo possível, nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedores.

5.3.18. É expressamente proibido fumar no local de realização de provas, conforme norteado na Lei Federal 12.546/11.

5.3.19. No dia da realização da Prova Objetiva, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Comissão Organizadora procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do original e cópia do comprovante de pagamento efetuado dentro do prazo previsto para as inscrições. A cópia será retida pela Comissão Organizadora. O candidato que não levar a cópia terá o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua inclusão.

5.3.20. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela Comissão Organizadora, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

5.3.21. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrente.

6. CONTAGEM DE PONTOS

6.1. A contagem de pontos obedecerá ao critério a seguir:

a) Para o cargo de Agente de Combate às Endemias: O total geral de pontos do candidato será obtido pela soma dos pontos a ele atribuídos em cada uma das provas objetivas.

b) Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: O total geral de pontos do candidato será obtido pela soma dos pontos a ele atribuídos em cada uma das provas objetivas.

7. RECURSOS E REVISÕES

7.1. Aos candidatos serão assegurados recursos em todas as etapas do Processo Seletivo.

7.2. O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas do Processo Seletivo, poderá interpor recurso, mediante requerimento individual, desde que: a) seja dirigido ao Presidente da Comissão de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco e entregue para registro no Posto de Atendimento Presencial localizado à Av. Cerejeiras, 90 - Fidelândia - Rio Branco-MT de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 12h30, exceto finais de semanas e feriados; b) constem obrigatoriamente do recurso: nome completo do candidato, número da inscrição, cargo ao qual se candidatou, fundamentação clara e ampla dos motivos e, no caso de recursos contra questões ou gabaritos, a bibliografia pesquisada. O referido recurso deverá ser devidamente firmado pelo candidato em todas as folhas; c) seja apresentado datilografado ou digitado, devendo ser uma folha para cada questão recorrida, no caso de recursos contra questões, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, que estará disponível em doc. no site www.riobranco.mt.gov.br; d) a fonte utilizada no recurso seja Arial, Times New Roman ou Verdana admitindo-se como tamanho mínimo da fonte 10.

7.2.1 Ao término dos prazos para interposição de recursos, os mesmos serão encaminhados a empresa organizadora para avaliação.

7.3. Será indeferido, liminarmente, o requerimento que não estiver fundamentado ou for apresentado fora do estabelecido no item 7.2.

7.4. Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, fax ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

7.5. Será admitida interposição de recurso por intermédio de Procurador, desde que seja apresentado instrumento público ou particular, que lhe confira os poderes específicos necessários, acompanhado de cópias autenticadas dos documentos de identidade do candidato e do Procurador.

7.5.1. No caso de instrumento particular, será necessário o reconhecimento de firma.

7.5.2. O candidato que utilizar Procurador na fase de recursos assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador, arcando com as consequências de eventuais erros.

7.6. Se do exame de recursos resultarem anulação de questão ou item de questão, a pontuação correspondente será atribuída aos candidatos que não marcaram a alternativa inicialmente dada como certa no gabarito oficial, independentemente de terem recorrido.

7.7. No caso de o gabarito da prova ser fornecido incorretamente por falha de digitação, publicação ou outra, a questão não será anulada, procedendo-se à sua correção e publicação.

7.8. Será dada publicidade às decisões dos recursos, através do site www.riobranco.mt.gov.br e do Mural Oficial de Atos da Prefeitura de Rio Branco.

7.9. Não haverá 2ª (segunda) instância de recurso administrativo.

8. RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

8.1. Considerar-se-á habilitado o candidato que, submetido ao Processo Seletivo, conforme descrito no item 5 do presente Edital, satisfizer todas as condições lá estabelecidas.

8.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação da Prova Objetiva serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios para o desempate dos candidatos: 1º) maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos; 2º) maior número de pontos na prova de Matemática; 3º) maior número de pontos na prova de Português; 4º) maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais, 5º ) maior idade.

8.2.1. Quando a igualdade de pontos na classificação envolver, pelo menos, 01 (um) candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando como primeiro critério o mais idoso, após o qual serão aplicados os critérios estabelecidos no item 8.2.

8.3. Apurada a classificação, esta será publicada como resultado final do Processo Seletivo, em ordem decrescente dos pontos, em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

8.3.1. O resultado final do Processo Seletivo será divulgado no site www.riobranco.mt.gov.br, no Mural Oficial de Atos da Prefeitura de Rio Branco e posteriormente nos meios de comunicação julgados convenientes pela Comissão de Processo Seletivo.

8.4. Os candidatos habilitados passarão a constituir um cadastro de reserva pelo período de validade do Processo Seletivo, cabendo-lhes a responsabilidade de manter atualizado seu endereço para fins de convocação, sob pena de serem considerados desistentes.

8.5. Os gabaritos serão divulgados até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, no site www.riobranco.mt.gov.br e no Mural Oficial de Atos da Prefeitura de Rio Branco.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente dos pontos obtidos.

9.2. A homologação do Processo Seletivo Público será feita por ato do Prefeito Municipal de Rio Branco, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados do certame.

9.3. O Processo Seletivo Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, por ato do Prefeito de Rio Branco.

9.4. Os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Público, inclusive os deficientes, serão convocados para a comprovação dos requisitos exigidos no item 2 e seus subitens, do presente Edital, através da imprensa oficial e Mural Oficial de Atos da Prefeitura de Rio Branco.

9.5. Os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital serão automaticamente eliminados do processo seletivo em qualquer de suas fases.

9.6. Será também excluído do certame, por ato da Comissão de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco, o candidato que: a) portar-se de maneira inadequada nos locais de realização das provas, de modo a prejudicar o andamento normal do Processo Seletivo Público; b) for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato; c) for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem prejuízo do indiciamento cabível; d) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; e) desatender ao disposto nos subitens 5.3.9, 5.3.10, 5.3.11 e 5.3.15; f) não devolver o cartão de respostas ao término da prova, antes de sair da sala; g) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova; h) deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste Edital.

9.7. Aplica-se ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias os dispostos das Leis Municipais, e atualizações.

9.8. A inscrição do candidato implicará conhecimento do presente Edital, bem como o compromisso tácito de aceitar as condições do Processo Seletivo Público, tais como se acham estabelecidas.

9.9. Não poderão inscrever-se pessoas que possuam qualquer vínculo com a empresa organizadora deste Processo Seletivo Público, bem como seus ascendentes, descendentes ou colaterais.

9.10. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem pelos sites www.amm.org.br e www.riobranco.mt.gov.br, ou qualquer outro meio de divulgação definido pela Comissão de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco, a publicação de todos os atos e editais relativos ao Processo Seletivo, inclusive alterações que porventura ocorram durante sua realização.

9.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco, competente também para julgar, em decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos.

9.12. A guarda de toda a documentação relativa ao Processo Seletivo Público seguirá a legislação específica.

9.13. São partes integrantes e inseparáveis deste Edital os Anexos que o acompanham.

9.14. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Processo Seletivo Público, perante a Prefeitura Municipal, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após a publicação do mesmo.

9.15. O presente Edital estará disponibilizado no Mural Oficial de Atos da Prefeitura Municipal de Rio Branco, bem como no Diário Oficial dos Municípios (AMM) e site da Prefeitura Municipal de Rio Branco (www.riobranco.mt.gov.br).

9.16. A publicidade de todos os atos relativos ao Processo Seletivo será feita através do site www.riobranco.mt.gov.br e do Mural Oficial de Atos da Prefeitura de Rio Branco.

Rio Branco - MT, 05 de Fevereiro de 2016.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Almir João Fockink

Presidente daComissão de Organização do Processo Seletivo 01/2016.

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS OBJETIVAS

CONHECIMENTOS COMUNS A TODAS AS FUNÇÕES:

LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura, análise e interpretação de texto, noções de fonética, acentuação gráfica, separação de sílabas, ortografia, semântica, classes das palavras, concordância nominal, concordância verbal, regência verbal, crase, análise sintática, colocação pronominal, pontuação, emprego de certas palavras, emprego das iniciais, plural dos compostos, emprego do hífen, vícios de linguagem, estrutura das palavras.

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: Conjuntos, noções de matemática financeira, juros simples e juros compostos, geometria, Trigonometria, progressão geométrica, progressão aritmética, análise combinatória, probabilidade, operações fundamentais (números inteiros e fracionários), potenciação e radiciação, sistema de medidas (decimais e não decimais), conversão de unidades de medida; regra de três, porcentagem, equações de primeiro e segundo grau.

CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES : Ciências da natureza e suas tecnologias; Ciências humanas e suas tecnologias; Organização político-administrativa do Brasil; Agronegócios e a economia brasileira; Política, Economia, Contexto internacional; Neoliberalismo e globalização, Mercosul; Questões ambientais; Atualidades relativas ao Mundo, ao País, ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Rio Branco-MT.

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1. O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS). 2. Princípios e diretrizes do SUS. 3. Lei 8.142 e Lei 8.080. 4. A Estratégia Saúde da Família (ESF). 5. O trabalho do Agente Comunitário de Saúde. 6. Organização e principais responsabilidades da Atenção Básica a serem executadas pelas equipes de PSF. 7. Acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pela estratégia Saúde da Família. 8. Trabalho interdisciplinar em Equipe de saúde da família. 9. Identificação das doenças mais prevalentes na Atenção Básica. 10. Promoção à saúde da criança, do adolescente, do adulto e do idoso. 11. Rastreamento e detecção precoce de doenças. 12. Calendário vacinal brasileiro. 13. Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

1. Ética e cidadania. 2. Noções sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Avaliação de áreas de risco ambiental e sanitário. 4. Vigilância e educação em saúde. 5. Noções de Epidemiologia e saneamento. 6. Promoção da saúde e Processo saúde-doença (determinantes e condicionantes das doenças). 7. Mapeamento e territorialização. 8. Estratégias de avaliação em saúde. 9. Sistema de informação em saúde. 10. Participação e mobilização social. 11. Conhecimento básico sobre doenças como leishmaniose, cólera, dengue, doença de chagas, esquistossomose, raiva, leptospirose, peste, malária e febre amarela. 12. Biologia dos vetores: identificação e controle. 13. Pesquisa Entomológica. 14. Manuseio de inseticida e uso de equipamentos de proteção individual. 15. Organização e operação de campo.

ANEXO II

MODELO DE F FORMULÁRIO PARA RECURSO

Comissão Supervisora do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco / MT Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2016

Nome completo Candidato:

N° de Inscrição: CPF:

Função: Data de Nascimento:

Marque abaixo o tipo de recurso:

( )Edital

( )Indeferimento do pedido de isenção da Taxa de inscrição

( )Indeferimento de inscrição como portador de deficiência

( )Inscrições (erro na grafia do nome)

( )Inscrições (omissão do nome – acrescentar Xerox boleto quitado)

( )Inscrições (Erro no nº de inscrição)

( )Inscrições (erro no nº da identidade ou CPF)

( )Inscrições (erro na nomenclatura da função pública)

( )Inscrições (indeferimento de inscrição)

( )Local, sala, data e horário de prova (erro no local e/ou data; erro na data e/ou horário)

( )Gabarito da Prova Objetiva ou Dirigida de Múltipla Escolha (erro na resposta divulgada)

( )Resultado (erro na pontuação e/ou classificação)

( ) Outro. Especificar _________________________________________________________

Digitar, datilografar ou escrever em letra de forma a justificativa do recurso, de forma objetiva, em duas vias:

Espaço para solicitação :

Fundamentação Bibliográfica :

Local e data: _______________, _____/_____/_____

Assinatura: __________________________________

ANEXO III

CRONOGRAMA PREVISTO

DATA	ATIVIDADE	LOCAL
11/02/2016	Publicação do Edital	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br www.amm.org.br.
12 a 15/02/2016	Prazo para Recurso sobre o Edital de Processo Seletivo	Prefeitura Municipal Secretaria de Educação
16/02/2016	Julgamento dos Recursos sobre o Edital do Processo Seletivo	Quadro de Avisos da Prefeitura e www.riobranco.mt.gov.br
15/02/2016 a 23/02/2016 Das 07h30min as 12h30min.	Período de Inscrições	Secretaria Municipal de Educação
24/02/2016	Homologação das Inscrições	Quadro de Avisos da Prefeitura, www.riobranco.mt.gov.br
25/02/2016	Recursos referentes a Homologação das Inscrições	Quadro de Avisos da Prefeitura, www.riobranco.mt.gov.br
26/02/2016	Julgamento dos Recursos referentes a Homologação das Inscrições	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
02/03/2016	Divulgação dos locais das provas	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
20/03/2016	Realização das Provas	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
Até dia 22/03/2016	Divulgação do Gabarito	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
De 23 a 24/03/2016	Recursos referentes a Divulgação do Gabarito	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
28/03/2016	Julgamento dos Recursos referentes a Divulgação do Gabarito	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
28/03/2016	Divulgação do Gabarito Final – após recursos.	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
29/03/2016	Divulgação do Resultado Provisório.	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
30/03/2016	Recursos referentes a Divulgação do Resultado Provisório	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
31/03/2016	Julgamento dos Recursos referentes a Divulgação do Resultado Provisório	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
01/04/2016	Divulgação do Resultado Final	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br
01/04/2016	Homologação do Processo Seletivo Público 01/2016.	Quadro de Avisos da Prefeitura www.riobranco.mt.gov.br www.amm.org.br.

Observação: o cronograma que se refere este anexo, trata-se de previsão de datas e poderão ocorrer alterações, caso seja necessário e, é de responsabilidade do candidato acompanhar as informações no site Prefeitura Municipal de Rio Branco.

ANEXO IV – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Atesto para os devidos fins de direito que o Sr (a) ______________________________ é portador (a) da deficiência ________________________________ código internacional da doença (CID) __________, sendo compatível à deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições da Função de _____________________ disponibilizado no Processo Seletivo Público _______________________ conforme Edital.

Observações quanto a necessidade especial para realização quando da realização das provas:

___________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________

Data: ____/____/____

Nome, assinatura e número do CRM do Médico Especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.

ANEXO V – MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO

Teste Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT - Edital 01/2016

Nome completo, sem abreviações
Número de inscrição no teste seletivo
Número de Identificação Social (NIS)
Data de nascimento
Sexo
Número do documento de identidade
Data de emissão do documento de identidade
Sigla do órgão emissor do documento de identidade
Número do CPF
Nome completo da mãe

Residente e domiciliado (a) à ________________________________________________________, n° ______, complemento _______________________________, cidade _______________________________________, Estado ______________, CEP.: ______________________, com telefone ou FAX para contato (0XX) ____-_______, celular (0XX) ______-______ e E-Mail ________________________, requer isenção do pagamento da taxa de inscrição para o Teste Seletivo para o Cargo de _______________________, no Município de Rio Branco, ofertado por meio do Edital n° 001/2016- Teste Seletivo Público, de 05 de Fevereiro de 2016.

Declaro, para os devidos fins, que:

a) Estou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

b) Sou membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, 26 de junho de 2007.

Nestes termos, Pede deferimento.

_______________, ___ de _____________ de 2016.

_________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

OBSERVAÇÕES:

a) O Requerimento de Isenção, depois de preenchido e assinado, é entregue na Secretaria Municipal de Educação (Rua José Silveira Tavares, 45, Centro – Rio Branco/MT);

ANEXO VI – FICHA DE INSCRIÇÃO

Cargo:

Nº de inscrição:

Nome:

Data de nascimento:

Nome da mãe:

Nome do pai:

Estado civil:

Endereço:

Rio Branco - MT, ___ de ___________ de 2016.

Ass. do Candidato:_________________________________________________.

Assinatura:________________________________________________.

Responsável pelo preenchimento da ficha.