LEI ORDINÁRIA N.º 5.944 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
8 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.944 DE 03 DE MARÇO DE 2023. |
PRORROGA O PRAZO DA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.964, DE 10 DE MAIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo da alínea “C” do artigo 3º, da Lei Ordinária nº 4.964, de 10 de maio de 2018, pelo período de 18 (dezoito) meses, para conclusão da construção do referido imóvel.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao terceiro dia do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.