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DECRETO N.º 1544, DE 01 DE MARÇO DE 2023

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do norte/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que cabe ao município definir, em normas próprias, regras especificas para o cumprimento das determinações gerais prevista na lei federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O presente Decreto regulamenta a Lei Federal N.º 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Alegre do Norte/MT.