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DECRETO Nº1545/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, Daniel Rosa do Lago, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que cabe ao município definir, em normas próprias, regras especificas para o cumprimento das determinações gerais prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a necessidade de regulamentação em âmbito municipal dos processos de contratação direta por dispensa de licitação fundamentados nos incisos I e II de seu artigo 75.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR

Art. 1º. Fica instituído que as dispensas de licitação em razão do valor fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processadas no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, e Fundacional do Município de Porto Alegre do Norte deverão seguir os procedimentos e regras definidos neste decreto.