LEI ORDINÁRIA N.º 5.945 DE 06 DE MARÇO DE 2023.
8 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.945 DE 06 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.220.463,33 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1203 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | R$ 7.748.221,29 |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental | R$ 5.725.554,33 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | R$ 9.354.057,31 |
2216 | Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola | R$ 6.868,86 |
2217 | Manutenção da Educação Básica/Transporte Escolar – Salário Educação | R$ 3.384.644,83 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimentos da Educação Infantil – Creche | R$ 5.936.684,07 |
2213 | Alimentação Escolar – Creche | R$ 1.008.440,52 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1203 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | R$ 12.253.809,00 |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental | R$ 6.333.919,64 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | R$ 11.926.702,93 |
2216 | Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola | R$ 7.592,74 |
2217 | Manutenção da Educação Básica/Transporte Escolar – Salário Educação | R$ 3.844.490,56 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimentos da Educação Infantil – Creche | R$ 5.939.912,79 |
2213 | Alimentação Escolar – Creche | R$ 1.078.506,88 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 8.220.463,33 (oito milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1203 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00. 2.500.1001000 – Aplicações Diretas…........……………....…..………R$ 4.505.587,71
2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00. 2.718.1001000 – Aplicações Diretas…........……………..…...…….…...R$ 185.785,60
4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas…........……………..…….………...R$ 422.579,71
Total…………………………..………………………………..……..…………..……..……….R$ 608.365,31
2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00. 2.553.0000000 – Aplicações Diretas…........……………..…...……..…...R$ 97.495,99
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000701 – Aplicações Diretas…........……………..…...………...R$ 827.408,88
3.3.90.00.00.00. 2.571.0000000 – Aplicações Diretas…......……………..…...………...R$ 1.647.740,75
Total…………………………..……………………………..……..…………..……….…….R$ 2.572.645,62
2217 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TRANSPORTE ESCOLAR – SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.00.00.00. 2.550.0000000 – Aplicações Diretas…........…………….......…..………R$ 459.845,73
2216 – ATENDIMENTO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3.90.00.00.00. 2.551.0000000 – Aplicações Diretas…........…………….......………..………R$ 723,88
02.020.5 – ENSINO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas…........……………..…...……..……...R$ 3.228,72
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE
3.3.90.00.00.00. 2.552.0000000 – Aplicações Diretas…........……………....…...………….R$ 70.066,36
Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………...R$ 8.220.463,33
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de suficiência de saldo apurada por superavit financeiro em 31/12/2022, dos recursos Federais e Estaduais referentes as transferências realizadas durante o exercício anterior, e a necessidade da reprogramação no Orçamento de 2023, para utilização do saldo nas despesas e investimentos previstos em cada programa, sendo: Programa Nacional de Alimentação Escolar, Transporte Escolar, FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação – Educação, Salário Educação, PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – ME – Recursos Próprios da Educação e recursos de Alienação de Bens.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosextodia do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.