“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Ozaine Celina de Barros Almeida”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 65, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 719 de 14/10/2019 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 609 de 27/05/2014 que dispõe sobre o plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Jangada; e Lei n.º 787 de 01/05/2022, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica do município de Jangada/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora Ozaine Celina de Barros Almeida, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0457176-2 SESP/MT e CPF nº 630.933.591-04, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 95, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 29 (vente e nove) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº 2023.04.00003P, a partir da data de 03/03/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 03 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 07 de março de 2023.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal