DECRETO Nº 011/ 2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE, Secretário Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das suas atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 025/2018;

CONSIDERANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO-MT regulamentado através da Lei Municipal Nº 1.042/2006 de 07 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Municipal Nº 1.129/2008 de 30 de junho de 2008;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a Organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter-federativa.

CONSEDERANDO A LEI 8.142/90 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providências.

Considerando a resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde da Estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde em sua quarta diretriz que os governos (em suas três esferas-Federal, estadual e Municipal) garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa. A função de Conselheiro e de relevância pública, portanto garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 de junho de 2012 que regulamenta o parágrafo 3 do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.689, de 27 de julho de 1993.

Considerando a Resolução publicada pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de saúde Nº01/2023/SMS/CMS que resolve aprovar a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Dom Aquino/MT, no dia 24 de março de 2023.

DECRETA:

Art. 1º- Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde a realizar-se em 24 de março de 2023 em Dom Aquino-MT, como” Tema Central: Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia- Amanhã Vai Ser Outro Dia.” E os seguintes eixos: Eixo temático I: O Brasil Que Temos. O Brasil Que Queremos.

Eixo temático II: O Papel do Controle Social e dos Movimentos sociais Para Salvar Vidas.

Eixo Temático III: Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia.

Eixo IV: Amanhã Será Um Outro Dia Para Todos, Todas e Todes.

Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo gestor Municipal de Saúde.

ART. 3º- O Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde será consolidado pela Equipe Organizadora e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e posteriormente pela Plenária no dia da Conferência.

ART. 4º - As despesas com a organização e com a realização da 8ª Conferência correrão pela conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde como meta Principal ao Fortalecimento do controle Social.

ART. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de março de 2023.

Valdécio Luiz da Costa CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Saúde

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração