LEI COMPLEMENTAR N.º 293 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
8 de Março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 293 DE 03 DE MARÇODE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera os incisos XI e XXXVI do § 2º do Art.12 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
XI- Beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa da edificação e que não serão contabilizados como área construída, quando possuírem até um metro de profundidade;
XXXVI- Marquise: estrutura em balanço que se projeta para além das paredes externas da edificação e que não serão contabilizadas como área construída, quando possuírem até um metro de profundidade;
Art. 2º Altera o § 4º do Art. 67 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Serão admitidos beirais e marquises de até 1,00 m (um metro) em todos os recuos, desde que não ultrapassem o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua extensão.
Art. 3º Altera o § 2º do Art. 118 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Qualquer divergência em relação ao projeto aprovado anteriormente, no momento da solicitação do Alvará de Execução, implicará no indeferimento do pedido.
Art. 4º Altera o inciso V do Art. 138 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
V- Atestado Técnico de Conclusão de Edificação – Relatório de Vistoria com fotos coloridas e georreferenciadas conforme documento padrão;
Art. 5º Acresce parágrafo único ao Art. 144 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A regularização de edificações executadas na vigência da Lei Complementar nº 015/1996 será permitida, desde que atendidos os parâmetros por ela estabelecidos.
Art. 6º Acresce os parágrafos 1º e 2º ao Art. 159 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Mediante justificativa devidamente fundamentada, o notificado poderá solicitar a prorrogação dos prazos estabelecidos no caput uma vez, por igual período, desde de que, a solicitação ocorra antes do vencimento do prazo para a regularização.
§ 2º O não atendimento das notificações no prazo estabelecido, incidirá multa.
Art. 7º Altera a Tabela II da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA II – QUANTIDADE DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO
CATEGORIA | TIPO | NÚMERO DE VAGAS |
Habitacional | Residencial Multirresidencial Torres de Edifícios Conjuntos Habitacionais Condomínios | 01 (uma) vaga por unidade |
Habitações Coletivas | Albergue, Orfanato, Casa para idosos, Casa de apoio e congêneres. | 01 (uma) para cada 100 m² (cem metros quadrados); |
Edificações Educacionais Institucionais e Cultural. | Centros de Educação, Escolas, Creches, Colégios. | - 01 (uma) para cada 200 m² (duzentos metros quadrados); - 02 (duas) vagas para embarque e desembarque. |
Institutos de Educação Superior | - 01 (uma) para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área total de salas de aulas; - 02 (duas) vagas para embarque e desembarque. | |
Teatros, Museus, Auditórios, Centro de Eventos. | - 01 (uma) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados); - 02 (duas) vagas para embarque e desembarque. | |
Edificações para Religião | Templos, Igrejas, Capelas, Sinagogas, Mesquitas. | - 01 (uma) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) a partir de 300 m² (trezentos metros quadrados) de área construída; |
Edificações para Comércio | Mercado, Supermercado, Hipermercado | - 01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados); - 01 (uma) vaga para carga e descarga. |
Shopping Center, Centro Comercial, Loja de departamentos. | - 01 (uma) vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados); - 01 (uma) vaga para carga e descarga. | |
Edificações para Indústria | Complexos Industriais, Usinas, Estações de tratamento, Refinarias. | 01 (uma) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área administrativa; 01 (uma) para cada 300 m² (trezentos metros quadrados) de área de produção; |
Edificações para Serviços | Agência Bancária, Salas e Escritórios destinados a prestação de serviços administrativos, técnicos ou pessoais; | 01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados); |
Edificações para Esporte e Lazer | Campos, Quadras Poliesportivas, Academias, Parque, Clubes, Casa de Entretenimento, Recintos para Exposição e Buffet. | 01 (uma) vaga para cada 50m² (cinquenta metros quadrados); |
Edificações para Saúde | Unidade Básica de Saúde, Clínicas Odontológicas, Consultórios, Hospitais e Clínicas Veterinárias. | 01 (uma) vaga para cada 100m² (cem metros quadrados); |
Hospitais | 01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados); | |
Edificações para Abastecimento | Postos de Combustíveis, Distribuidoras de Gás, Água e Energia Elétrica | - 01 (uma) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) - 01 (uma) vaga para carga e descarga. |
Edificações para Segurança | Delegacias, Casa de Detenção, Posto Policial. | 01 (uma) vaga para cada 50m² (cinquenta metros quadrados); |
Edificações para Hospedagem | Hotéis, Pensões e Pousadas. | 01 (uma) vaga a cada 03 (três) unidades de dormitório. |
Motéis | 01 (uma) vaga a cada 01 (uma) unidade de dormitório. |
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.