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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 293 DE 03 DE MARÇODE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera os incisos XI e XXXVI do § 2º do Art.12 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

XI- Beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa da edificação e que não serão contabilizados como área construída, quando possuírem até um metro de profundidade;

XXXVI- Marquise: estrutura em balanço que se projeta para além das paredes externas da edificação e que não serão contabilizadas como área construída, quando possuírem até um metro de profundidade;

Art. 2º Altera o § 4º do Art. 67 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Serão admitidos beirais e marquises de até 1,00 m (um metro) em todos os recuos, desde que não ultrapassem o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua extensão.

Art. 3º Altera o § 2º do Art. 118 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Qualquer divergência em relação ao projeto aprovado anteriormente, no momento da solicitação do Alvará de Execução, implicará no indeferimento do pedido.

Art. 4º Altera o inciso V do Art. 138 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

V- Atestado Técnico de Conclusão de Edificação – Relatório de Vistoria com fotos coloridas e georreferenciadas conforme documento padrão;

Art. 5º Acresce parágrafo único ao Art. 144 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A regularização de edificações executadas na vigência da Lei Complementar nº 015/1996 será permitida, desde que atendidos os parâmetros por ela estabelecidos.

Art. 6º Acresce os parágrafos 1º e 2º ao Art. 159 da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Mediante justificativa devidamente fundamentada, o notificado poderá solicitar a prorrogação dos prazos estabelecidos no caput uma vez, por igual período, desde de que, a solicitação ocorra antes do vencimento do prazo para a regularização.

§ 2º O não atendimento das notificações no prazo estabelecido, incidirá multa.

Art. 7º Altera a Tabela II da Lei Complementar nº 290 de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA II – QUANTIDADE DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO

CATEGORIA

TIPO

NÚMERO DE VAGAS

Habitacional

Residencial

Multirresidencial

Torres de Edifícios

Conjuntos Habitacionais

Condomínios

01 (uma) vaga por unidade

Habitações Coletivas

Albergue, Orfanato, Casa para idosos, Casa de apoio e congêneres.

01 (uma) para cada 100 m² (cem metros quadrados);

Edificações Educacionais

Institucionais

e Cultural.

Centros de Educação, Escolas, Creches, Colégios.

- 01 (uma) para cada 200 m² (duzentos metros quadrados);

- 02 (duas) vagas para embarque e desembarque.

Institutos de Educação Superior

- 01 (uma) para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área total de salas de aulas;

- 02 (duas) vagas para embarque e desembarque.

Teatros, Museus, Auditórios, Centro de Eventos.

- 01 (uma) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados);

- 02 (duas) vagas para embarque e desembarque.

Edificações para Religião

Templos, Igrejas, Capelas, Sinagogas, Mesquitas.

- 01 (uma) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) a partir de 300 m² (trezentos metros quadrados) de área construída;

Edificações para Comércio

Mercado, Supermercado, Hipermercado

- 01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados);

- 01 (uma) vaga para carga e descarga.

Shopping Center, Centro Comercial, Loja de departamentos.

- 01 (uma) vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados);

- 01 (uma) vaga para carga e descarga.

Edificações para Indústria

Complexos Industriais, Usinas, Estações de tratamento, Refinarias.

01 (uma) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área administrativa;

01 (uma) para cada 300 m² (trezentos metros quadrados) de área de produção;

Edificações para Serviços

Agência Bancária, Salas e Escritórios destinados a prestação de serviços administrativos, técnicos ou pessoais;

01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados);

Edificações para Esporte e Lazer

Campos, Quadras Poliesportivas, Academias, Parque, Clubes, Casa de Entretenimento, Recintos para Exposição e Buffet.

01 (uma) vaga para cada 50m² (cinquenta metros quadrados);

Edificações para Saúde

Unidade Básica de Saúde, Clínicas Odontológicas, Consultórios, Hospitais e Clínicas Veterinárias.

01 (uma) vaga para cada 100m² (cem metros quadrados);

Hospitais

01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados);

Edificações para Abastecimento

Postos de Combustíveis, Distribuidoras de Gás, Água e Energia Elétrica

- 01 (uma) para cada 100,00m² (cem metros quadrados)

- 01 (uma) vaga para carga e descarga.

Edificações para Segurança

Delegacias, Casa de Detenção, Posto Policial.

01 (uma) vaga para cada 50m² (cinquenta metros quadrados);

Edificações para Hospedagem

Hotéis, Pensões e Pousadas.

01 (uma) vaga a cada 03 (três) unidades de dormitório.

Motéis

01 (uma) vaga a cada 01 (uma) unidade de dormitório.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.