Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 656/2022, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade	001		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função	20		AGRICULTURA
Sub-Função	608		PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa	0006		AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Projeto/Atividade	1013		AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – red. 476		1.700.0000000	320.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 929985/2022 - SUDECO	1.700.0000000	320.000,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 655/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, em 03 de março de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal