“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E RESPONSABILIDADE

Art. 1º. Fica regulamentada a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Barão de Melgaço-MT, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e em conformidade com a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.

Art. 2º. O Benefício Eventual (BE) é uma modalidade de provisão de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias de segurança afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamento nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais definidos nesta Lei serão organizados e coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme estabelecido no art. 9º do Decreto nº 6.307/2007 e art. 1º da Resolução CNAS nº 39/2010.

Art. 5º. A concessão do benefício eventual ocorre no trabalho social com famílias e pressupõe o encaminhamento aos serviços, programas, projetos e demais benefícios soco assistenciais e às demais políticas públicas, quando necessário, para garantir proteção social efetiva, respeitando-se, contudo, a livre adesão dos beneficiários.

Parágrafo único. A concessão do benefício eventual é realizada de forma gratuita e sem exigência de contrapartida, afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação.

CAPÍTULO II

DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 6º. O Benefício Eventual poderá ser concedido, aos munícipes residentes no território de Barão de Melgaço, em forma de bens ou prestação de serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas.

§ 1º. Contingências são entendidas por eventos inesperados e repentinos que podem, momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e famílias a vivenciarem situações de vulnerabilidade e insegurança social, ocasionando vivências que impactam seu cotidiano e demandam atenção urgente do poder público, independentemente da renda das pessoas impactadas.

§ 2º. A vulnerabilidade temporária configura-se numa situação em que o indivíduo ou sua família estão momentaneamente impossibilitados de lidar com o enfrentamento de situações específicas, cuja ocorrência impede ou fragiliza a manutenção daquele indivíduo, da unidade familiar ou limita a autonomia de seus membros.

§ 3º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - danos: entendidos como a ofensa grave, bem como agravos sociais em estado máximo de vulnerabilidade.

II - perdas: privação de bens necessários básicos que garantam o mínimo para uma vida digna, e de segurança material, acarretados por acidentes, roubos, eventos naturais; e

III - riscos: ameaça de sérios padecimentos.

§ 4º. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio.

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de desastres e de calamidade pública; e

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, como:

a) abandono, apartação, discriminação, isolamento;

b) vivência em territórios de conflitos;

c) pobreza, frágil ou nulo acesso à renda, ao mundo do trabalho, a serviços e ações de outras políticas.

Art. 7º. É de atribuição exclusiva dos técnicos de nível superior do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, o atendimento, a avaliação e a concessão dos Benefícios Eventuais, ressalvadas situações que tenham impedimento de atuação regulamentadas em legislações profissionais específicas.

Art. 8º. A avaliação para concessão dos Benefícios Eventuais dependerá de solicitação da parte interessada, onde se inclui, o(a) beneficiário(a) direto(a), ou familiar ou representante legal, nos termos previstos nesta Lei e de acordo com a modalidade pretendida, direcionadas para as unidades da Proteção Social Básica (Centros de Referência de Assistência Social).

Parágrafo único. Ficam dispensados da solicitação prevista no caput os usuários e/ou família:

I - Em acompanhamento pelas unidades soco assistenciais, da Proteção Social Básica e Especial.

II - Em situações de riscos, ou perdas ou danos, que impeçam o(a) beneficiário(a) direto(a) de ser o próprio solicitante, com ausência de familiar ou representante legal, podendo ser realizada por encaminhamentos da rede sócio assistencial, ou políticas Inter setoriais ou órgãos de Defesa.

Art. 9º. É de competência do profissional a definição das estratégias operacionais para atendimento e concessão dos Benefícios Eventuais, sistematizado no mínimo, em dois documentos, podendo ser em um mesmo instrumental:

I - Documento Comprobatório da Avaliação, assinado pelo profissional e beneficiário, declarando a elegibilidade ou não, do direito ao Benefício Eventual;

II - Documento Comprobatório de Entrega, assinado pelo beneficiário, familiar ou seu representante legal, quando deferido a solicitação do Benefício Eventual.

§ 1º. No primeiro atendimento, poderá ser validada informações auto declaradas pelo solicitante, nos casos de imediata necessidade de atendimento pelo Benefício Eventual, e impossibilidade de acesso do profissional a outros métodos de análise, formalizado em documento assinado pelo solicitante.

§ 2º. É de responsabilidade do beneficiário, família ou representante legal, a apresentação dos documentos constantes nesta Lei.

§ 3º. Não é de responsabilidade do profissional do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o intermédio de documentos solicitados pelas instituições contratadas para prestação dos serviços previsto nesta Lei, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social proceder apenas a divulgação destas informações.

Art. 10. Os instrumentais a serem utilizados, contendo os elementos e informações essenciais ao registro dos documentos mencionados nos incisos I e II do art. 9º, deverão ser validados pelos profissionais e Secretaria Municipal de Assistência Social, com base na necessidade de arquivo que atendam o trabalho técnico e a prestação de contas aos órgãos de controle social e fiscalização interno e externo da Administração Pública Municipal, caso seja solicitado.

Art. 11. A ausência de documentos, endereço fixo e permanente não deve ser impeditivo para acesso aos Benefícios Eventuais, quando forem casos excepcionais, de pessoas em situação de rua, pessoas desabrigadas devido a desastres e de pessoas em situação de itinerância, podendo ser registrado, se houver, o boletim de ocorrência, ou autodeclaração de perda ou roubo assinada pelo beneficiário.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 12. São formas de Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito municipal:

I - Auxílio Alimentação;

II - Auxílio Transporte;

III - Auxílio Natalidade;

IV - Auxílio Funeral;

V - Auxílio em Situação de Contingência; e

VI - Auxílio em Situação de Calamidade Pública.

Seção I

Do Auxílio Alimentação

Art. 13. Entende-se por Auxílio Alimentação a concessão de kits ou cestas de alimentos, dentro do limite estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação, pelo solicitante, de pelo menos um destes documentos do beneficiário:

I - Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG; ou

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou

III - Número de Identificação Social - NIS.

Art. 14. O benefício em forma de Auxílio Alimentação poderá ser concedido até 06 (seis) vezes por família dentro do período de 12 (doze) meses, devendo ser inserida em programas de transferência de renda, serviços, programas e projetos socioassistenciais e demais políticas setoriais que propiciem as condições mínimas de prover sua subsistência, mediante elaboração de plano de acompanhamento familiar, em comum acordo com o usuário e/ou família.

§ 1º. A prorrogação da concessão poderá ser estendida por igual período do atendimento estabelecido no caput, desde que tenha relatório circunstanciado do técnico de referência.

§ 2º. É vedado ao município conceder o benefício em pecúnia ou efetuar o ressarcimento a família, caso tenha adquirido produtos de terceiros.

Art. 15. A necessidade de uma provisão alimentar contínua em âmbito local, ocasionada por desemprego acentuado, baixa produtividade decorrente de secas ou chuvas intensas por longo período, essa oferta não deverá ser realizada no campo da política de Assistência Social, tendo em vista a natureza jurídica eventual do benefício.

Seção II

Do Auxílio Transporte

Art. 16. É a concessão de passagens, para viagens dentro do território do Estado de Mato Grosso e do limite estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, extensivo nos casos em que houver determinação judicial, mediante apresentação pelo solicitante, de pelo menos um destes documentos do beneficiário:

I - Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG; ou

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou

III - Número de Identificação Social - NIS.

Art. 17. A política de Assistência Social pode conceder acesso a passagens, nas seguintes situações:

I - Para reintegração familiar de crianças e/ou adolescentes,

II - Adultos e/ou famílias em situação de acolhimento;

III - Indivíduos ou família para afastamento de situação de ameaças ou violação de direitos;

IV - Migrantes que estejam de passagem pelo município, conforme interesse dos próprios migrantes;

Parágrafo único. Fica vedada a concessão do auxílio transporte e diárias para tratamento de saúde de pessoas cujas famílias não possuem condições de arcar com o deslocamento e a hospedagem, considerando as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os princípios, objetivos, especificidades e as ofertas próprias de cada política.

Seção III

Do Auxílio Natalidade

Art. 18. É a concessão do Benefício Eventual por situação de nascimento, na forma de bens de consumo para a criança, dentro do limite estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação pelo solicitante, da Declaração ou Certidão de Nascimento da(s) criança(s) e de pelo menos um destes documentos dos pais ou responsáveis legais:

I - Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG; ou

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou

III - Número de Identificação Social - NIS.

§ 1º. O auxílio natalidade deve ser solicitado do 8º mês de gestação ao 30º dia do nascimento da(s) criança(s).

§ 2º. A morte da criança inabilita a família de receber o benefício de natalidade, resguardado seu direito de acesso aos demais benefícios, caso seja necessário.

§ 3º. O benefício por situação de nascimento deve ser ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos, ou seja, é preciso considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos e etc.

Art. 19. Não são provisões da política de Assistência Social, "pomadas para assaduras, leites e dietas de prescrição especial", devendo ser encaminhada para Política Municipal de Saúde.

Seção IV

Do Auxílio Funeral

Art. 20. É a concessão do Benefício Eventual que se constitui em uma prestação de serviços, na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar, mediante apresentação pelo solicitante, da(s) Declaração(ões) de óbito e de pelo menos um destes documentos do(s) beneficiário(s):

I - Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG; ou

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou

III - Número de Identificação Social - NIS.

Art. 21. O auxilio funeral poderá ser concedido na forma de:

I - Fornecimento de urnas funerárias; e/ou

II – Espaço Sepultamento público; e/ou

III - Serviços funerários para transporte do corpo, nas situações:

a) Translado Intermunicipal (dentro do perímetro limite do município - urbano e rural) e,

b) Translado Interestadual, dentro do limite estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 22. Cabe à Assistência Social a oferta de benefício eventual por situação de morte, nos termos estabelecidos nesta Lei, apenas quando o serviço funerário não é garantido de forma gratuita pelo poder público.

Parágrafo único. É vedada a concessão do benefício de auxílio funeral na forma de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.

Seção V

Do Auxílio em Situação de Contingência

Art.. 23. É a concessão em bens que se destina a assegurar apoio aos indivíduos e famílias no enfrentamento de situações inesperadas que desorganizam seu cotidiano, sua condição de viver com dignidade e segurança social, e que não estejam contempladas nas demais modalidades desta Lei, devendo ser caracterizado como outras concessões.

Art. 24. Dada a natureza de imprevisibilidade de outras concessões a serem demandados pela situação contingencial, a descrição do bem concedido, deverá ser registrada e identificada no documento de Concessão e de Entrega, dentro do limite estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação pelo solicitante, de pelo menos um destes documentos do(s) beneficiário(s):

I - Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG; ou

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou

III - Número de Identificação Social - NIS.

Seção VI

Do Auxílio em Situação de Calamidade Pública

Art. 25. O Auxílio Calamidade Pública é a concessão de bens para atender a situação de contextos de calamidades e emergências, que causam sérios danos às pessoas, famílias e/ou comunidade afetada, em caráter provisório e complementares na garantia das proteções afiançadas pelo SUAS, mediante apresentação pelo solicitante, de pelo menos um destes documentos do(s) beneficiário(s):

I - Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG; ou

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou

III - Número de Identificação Social - NIS.

Art. 26. Entende-se por estado de calamidade pública e emergências o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à vida de seus integrantes.

Art. 27. As formas de provisões de benefícios eventuais específicas para a situação de calamidade pública, devem estar registradas e associadas ao motivo que causou a Decretação, com distinção entre a prestação de ofertas em caráter coletivo, para grupos vitimados por situação de calamidade, que não devem ser identificadas como benefício eventual.

Parágrafo único. Os prazos poderão, excepcionalmente, seguir a referência de duração prevista para a situação de calamidade decretada no município.

Art. 28. Deve ser levado em consideração, no atendimento às calamidades, que estas, juntamente com as emergências, estão associadas à ocorrência de desastres, sendo a resposta a desastres de competência da política de Defesa Civil, sendo imprescindível que haja diálogo e articulação entre a Assistência Social e a Defesa Civil, de forma a proporcionar um atendimento integral aos indivíduos e famílias, nas competências de cada segmento.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS

Art. 29. Cabe ao órgão responsável pela política de Assistência Social:

I - A articulação de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

II - A expedição de instruções, solicitação e normatização de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais, devendo ser publicitada por Portaria pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - A articulação com as políticas setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família ou individuo;

IV - A divulgação dos locais, horários, procedimentos de oferta e a equipe responsável pelo atendimento e concessão dos Benefícios Eventuais.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá encaminhar relatório dos atendimentos, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, bem como, com recursos advindos de outros órgãos afins Federal ou Estadual previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS em cada exercício financeiro, que sejam especificamente destinados a esse fim.

Art. 32. O órgão responsável pela política de assistência social poderá utilizar recursos estaduais e/ou federais de acordo com repasses financeiros para aquisição dos referidos benefícios eventuais, ficando estabelecido que na ausência dos repasses, é de responsabilidade do orçamento municipal a quitação dos mesmos.

Parágrafo único. Deverá haver previsão orçamentária para atendimento das despesas fixadas anualmente na LOA.

Art. 33. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei serão concedidos nos limites do atendimento, estabelecidos em programação através de processos devidamente licitados conforme planejamento da previsão anual de atendimentos, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Fica o Conselho Municipal de Assistência Social responsável pelo controle social sobre a concessão dos Benefícios Eventuais.

Art. 35. Para concessão dos Benefícios Eventuais não deve haver filas de espera ou ofertas condicionadas à realização de visitas domiciliares, o que pode se configurar como obstáculo para o acesso ao direito.

Art. 36. Se houver aumento expressivo no quantitativo de demandas dos Benefícios Eventuais, justificada a sua demanda pela Secretaria Municipal de Assistência Social, caberá ao poder público local a edição de normativas complementares que possibilitem a ampliação do atendimento e gastos.

Art. 37. O município possui autonomia para avaliar, anualmente, a possibilidade de oferta de quais modalidade de benefício eventual será prevista, observando o custeio deste serviço na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, em 03 de março de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal