Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 004/2023.

“Dispõe sobre a Aprovação e Autorização da Publicação da Atualização da Lista REMUNE/2023 – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências”.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições regimentais e atribuições conferidas pela Lei Nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando que os Municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoques e prazos de validade, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos do componente básico da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Lei Nº. 12.401 de 28 de abril de 2011, que altera a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em seu artigo 19P, inciso III, que regulamenta no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Lei Complementar Nº. 101 de 4 de maio de 2000, que estabelece Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando as Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos conforme a Portaria Nº. 802/98 do Ministério da Saúde, que institui o Sistema de Controle e Fiscalização e toda a cadeia dos produtos farmacêuticos;

Considerando a Portaria GAB Nº. 139 de 16 de junho de 2016, que Cria e Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Arenápolis/MT – CFT nomeia os servidores e dá outras providências;

Considerando a existência da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) de Arenápolis/MT, que elaborou a Relação Municipal de Medicamentos (REMUNE), ultilizando-se da medicina baseada em evidências e da prática nas instrumentalizações ou procedimentos;

Considerando o disposto na Portaria Nº. 3916/MS/GM de 30 de Outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores Federal, Estadual e Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Lei Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

Considerando a Portaria Nº. 344 de 12 de Maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que aprova o REGULAMENTO Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

Considerando a Resolução RDC Nº. 20 de Maio de 2011, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação;

Considerando a Portaria Nº. 140/2016/GBSES, que estabelece a Relação Estadual de Medicamentos – RESME 2015 no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso por meio da atualização do elenco da Portaria Estadual Nº. 225/2004, análise das demandas da Portaria GBSES Nº. 172/2010 e Judicial;

Considerando o disposto na Lei Nº. 13.021 de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

Considerando a Resolução RDC Nº. 44 de Agosto de 2009, que Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando que, segundo a OMS, “medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem as necessidades sanitárias da maioria da população e, devem estar disponíveis com regularidade, em quantidades adequadas e em dosagens e formas farmacêuticas apropriadas”, infere-se que qualquer outro medicamento fora dessa lista não significa que não seja útil. Mas simplesmente que em uma dada situação os medicamentos da lista são os mais necessários para os cuidados de saúde da população;

Considerando o disposto no artigo Nº. 28 do Decreto Nº. 7.508 de 28 de junho de 2011, onde pressupõe cumulativamente o acesso universal e igualitário à Assistência farmacêutica.

RESOLVE:

Art.1º - Autorizar e Aprovar por unanimidade a Lista Atualizada dos Medicamentos Essenciais do Município de Arenápolis/MT.

Art.2º - Que as alterações posteriores sejam por Inclusão ou Exclusão de componentes da REMUNE sejam definidas pela Comissão de Farmácia e Terapêutica de Arenápolis/MT – CFT e aprovadas por este Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - Que a REMUNE seja divulgada para os profissionais prescritores e toda população de Arenápolis/MT.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 07 de março de 2023.

------------------------------------------------

Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

-----------------------------------------------------

Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

____________________________________

Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.