DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei cria cargo em comissão, de recrutamento amplo, de Pregoeiro, no âmbito do Poder Legislativo de Barão de Melgaço-MT.

Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barão de Melgaço o cargo em comissão de Pregoeiro, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com uma única vaga e remuneração equivalente a: R$ 2.427,81 (dois mil, quatrocentos reais e oitenta e um centavo) mensais.

Art. 3º. Somente poderá atuar como Pregoeiro o profissional que tenha realizado capacitação específica para desempenhar essa atribuição. A capacitação específica a que se refere é referente à preparação específica para o desempenho desse cargo. A capacitação não pode limitar-se ao conhecimento da legislação própria, mas também ao domínio específico de técnicas de condução do certame e de negociação.

Parágrafo único. O Pregoeiro deve reunir conhecimentos da legislação específica e geral e ser detentor de habilidades que lhe permitam instaurar o certame licitatório e conduzir de forma efetiva e real as negociações; estimulando a competição que se pretende seja normalmente instalada nessa modalidade de licitação, pregão presencial e eletrônico, através dos lances verbais, assessorar e chefiar a equipe de apoio.

Art. 4º. São requisitos para a nomeação e exercício do cargo de Pregoeiro, além da capacitação de que trata o artigo 3º desta Lei:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – Ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação;

III – Estar quites com as obrigações eleitorais;

IV – Se do sexo masculino, estar quites com o serviço militar;

V – Conhecimento da legislação na sua área de atuação;

VI - Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e softwares de Pregão Presencial e Eletrônico.

VII – Possuir no mínimo Ensino Médio completo.

Art. 5º. Ao Pregoeiro compete a direção, chefia e assessoramento de todos atos públicos da licitação na modalidade pregão (Presencial ou Eletrônico) com ênfase em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração. Destacam-se dentre as atribuições confiadas ao Pregoeiro:

I. Acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando conhecimento pleno do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na seleção das propostas e no julgamento final do certame;

II. Credenciamento dos interessados;

III. Recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV. Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V. Adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VI. Recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

VII. Examinar as proposições e tomar as decisões que entender compatíveis na hipótese tratada.

VIII. Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

IX. Chefia e coordenação da equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precípua prestar assistência ao Pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.

Art. 6º. São obrigações do Pregoeiro, além daquelas estabelecidas para os Servidores municipais da Câmara Municipal de Barão de Melgaço no Estatuto dos Servidores:

I. Voltar toda a sua atividade para o alcance de resultados positivos na contratação de bens e serviços comuns;

II. Atenção aos princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre estes aqueles inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

III. Atuar com diligência, competência e probidade, respondendo por todos os atos praticados nos âmbitos civis e criminais.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão às dotações próprias, podendo suplementá-las amparado nas disposições do art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, combinados com a LDO e Orçamento para 2023 e subsequentes.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço, 03 de março de 2023.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal