RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº05/2023

Processo: 00583/2023

Contratação de serviços de Manutenção Elétrica nas escolas Municipais de Nossa senhora do Livramento/MT e atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumentoTR nº 08/2023. Sendo o valor apresentado de R$17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec.Municipal de educação e esporte	Federal	2011 – Manutenção do ensino fundamental	166	3. 3. 90. 39	1.1540	R$ 17.600.00
TOTAL. 17.600,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais), em favor a PESSOA JURIDICA: FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA, inscrita no CNPJ: 42.628.261/0001-09, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 08/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 092/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 07 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal