RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº06/2023

Processo: 00819/2023

Locação de imóvel para instalação e funcionamento de setores da Secretaria Municipal de Administração. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 23/2023. Sendo o valor apresentado de R$20.000,00(vinte mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

2.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Administração	Próprio	2089 – Manutenções das atividades de Administração	081	3. 3. 90. 36	1500	R$ 20.000,00
TOTAL. R$ 20.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$20.000,00(vinte mil reais), em favor a PESSOA FISICA: MARLEO ALONSO M. DE MELLO, inscrita no CPF: 329.105.331-15, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº23/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 095/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 07 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal