O PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.203.025/0001-43, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Diretora Executiva, Edirce Eunes de Andrade, brasileiro, Solteira, Funcionaria Publica Municipal, residente e domiciliado na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 673829 SSP/MT e do CPF nº 395.726.331-04, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 00.059.307/0001-68, representada pelo seu procurador devidamente credenciado, Sr. EDSON JACINTHO DA SILVA, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 0249906-1 SSP/MT e do CPF nº 270.339.291-53, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial nº 001/2017, tem, entre si, ajustado o QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 001/2019, que tem por objeto contratação de Empresa habilitada para locação de sistema de gestão de Regime Próprio de Previdência Social, incluindo a prestação de serviços de instalação, treinamento, manutenção, atualização e suporte técnico para atender às demandas do Fundo Municipal de Previdência Social de Canarana-MT, devidamente homologado nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Quinta – da vigência;

CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

3.1 - Fica acrescentada à Cláusula Quinta – da vigência, ao contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando avigência estendida até o dia 05/02/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data de cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

3.2 –O valor mensal do contrato permanecerá no valor de R$ 3.728,36 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).

3.3 – O valor total deste termo aditivo será de R$ 44.740,32 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) que passa a fazer parte integrante do processo e será pago mensalmente.

3.3.1 – Com o acréscimo o valor total do contrato originário passará a ser de R$ 212.495,28 (duzentos e doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 - A Administração deste instituto de previdência optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso e, em decorrência da necessidade de manter ferramentas informatizadas para gestão do PREVICAN em especial a sistematização das rotinas de gestão deste RPPS, bem como no controle da concessão dos benefícios aos seus segurados, e ainda na contabilização de suas receitas e despesas previdenciárias e geração da folha de pagamento previdenciária e ainda manter às necessidades de gestão e planejamento estratégico relativo à pessoal, proporcionando maior confiabilidade aos dados cadastrais, pessoais e funcionais dos beneficiários, além de racionalizar e padronizar os processos diminuindo os custos e aumentando a eficiência e a eficácia da gestão, visando também que os serviços prestados aos segurados, ativos, inativos e pensionistas sejam mais eficientes e atendam prontamente as necessidades oriundas dos processos administrativos e demais trabalhos, com o intuito de minimizar falhas e otimização de resultados, fazendo com que a Administração Pública obtenha resultados eficientes e satisfatórios nos procedimentos previdenciários realizado, dentre outros, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a PREVICAN, justificando assim a prorrogação pretendida.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e seus termos aditivos permanecem inalteradas.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 01 de fevereiro de 2023.

___________________________________________________

PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA

Edirce Eunes de Andrade

Diretora Executiva

______________________________________________________________

AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA

EDSON JACINTHO DA SILVA

RG nº 0249906-1 SSP/MT

CPF nº 270.339.291-53

_____________________________

FISCAL DO CONTRATO

Sra. Liliane Ferreira Lima

Portaria nº 01/ 2020

Testemunhas:

01:_______________________________ 02:______________________________

Nome:................................................. Nome:..............................................

CPF:................................................... CPF:.................................................