LEI MUNICIPAL Nº 463 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, os direitos possessórios incidentes sobre os seguintes imóveis urbanos:

I - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 01, imóvel 440, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.01.01.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias. II - 01 terreno com medidas de 18x51 m, totalizando 918 m² (novecentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 02, imóvel 441, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.02.02.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias. III - 01 terreno com medidas de 18x51 m, totalizando 918 m² (novecentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 03, imóvel 442, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.03.03.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias. IV - 01 terreno com medidas de 18x51 m, totalizando 918 m² (novecentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 04, imóvel 443, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.04.04.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

01.01.39.39.05.05.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

VI - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua 05, s/n, quadra 39, lote 06, imóvel 445, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.06.06.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias. VII - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua 05, s/n, quadra 39, lote 07, imóvel 446, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.07.07.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias. VIII - 01 terreno com medidas de 18x51 m, totalizando 918,00 m² (novecentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Principal, s/n, quadra 39, lote 10, imóvel 449, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.10.10.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias. IX - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Principal, s/n, quadra 39, lote 12, imóvel 451, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.12.12.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias. X - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua 03, s/n, quadra 39, lote 13, imóvel 452, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.13.13.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

Art. 2º - Os imóveis objeto desta lei terão por finalidade a construção de unidades habitacionais do Programa SER FAMILIA HABITAÇÃO, do Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA

Art. 3° - O valor a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 9,20 por m² (metro quadrado).

Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de mercado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada.

Art. 4º - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por esta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Ficha Orçamentária:

Despesa: 213

Código da Dotação: 06.01.15.451.0011.1.039.4.4.90.61.00.00.00.00

Órgão: 06 -SEC. MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS Programas 0011- URBANISMO

Unidade: 01 -SECRET. MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS Projeto/Atividade: 1.039-DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS

Função: 15 -Urbanismo Elemento: 4.4.90.61.00.00.00.00.0500 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Subfunção: 451- Infra-Estrutura Urbana

Art. 5º - O Poder Executivo, mediante interesse público, poderá praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação da área descrita no artigo primeiro desta Lei, na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 01 de março de 2023. ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal