LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 06 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Fonte 2.601, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64, à LOA do exercício de 2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 99.881,00 (Noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais) na forma do quadro abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 01 – Fundo Mun. De Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde

Projeto/Atividade:1.027 – AQUIS. DE EQUEP. E MAT. PERMANENTE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente (Equipamentos p/Reestruturação da UBS).

FONTE: 2.601 – Transf. Recur. SUS Fundo a Fundo Federal.

Valor: R$ 99.881,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante do Superávit Financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso: 2.601.

- Proposta nº 14117.825000/1220-01 MS/FNS. Emenda Dep. Dr. Leonardo.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 06 de março de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal