DECRETO Nº 5.066, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
8 de Março de 2023
DECRETO Nº 5.066, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a homologação do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
- Considerando os estudos realizados pela empresa MEDLABOR CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.326.903/0001-09, Registro CREA 39132 – Ronaldo Nogueira da Silva - Engenheiro de Segurança do Trabalho - RNP: 2614089362, ART DE OBRA/SERVIÇO n.º1220220034803; Decreta:
Art. 1º Homologar em todos os seus termos o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional dos Órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante do presente Decreto, o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, assinado por Cacineli Pes Michels – Médica do Trabalho – CRM/MT 6245 – RQE 4708.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de março de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalJosé Silveira Dias
Chefe da Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho