ATA DE INSTALAÇÃO

Aos vinte e quatro (24) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (2023), foi instalada a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 077/2023, publicada no dia 07 de fevereiro de 2023, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituídas pelos servidores RUBENS DA SILVA FERREIRA, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA e ROSANGELA QUEIROZ MARTINS, Presidente e Membros, respectivamente, tendo como secretário designado, o servidor GUSTAVO DE FARIA MIRANDA, na sede do paço municipal, localizado na Avenida Brasil, nº 1900, Centro, neste munícipio, objetivando apurar possíveis atos de infração disciplinar, praticado(a) pelo(a) Senhor(a) Q. F. F., o Presidente da Comissão e Membros resolvem: Observando as notícias preliminares quanto a suposta prática de ato infracional disciplinar, os membros da Comissão acordam que o fato imputado a servidora, em tese, se qualifica no descumprimento das disposições do artigo 203, inciso XIV, e XVI, bem como, o cometimento das proibições do 204, inciso IX, XXI, da Lei nº 024/1997. Contudo, a documentação encaminhada para a Comissão Processante demonstra-se insuficiente para concretizar a citação da servidora, deste modo, torna-se imprescindível oficiar a Junta Médica do Município para apresentar documentação necessária para elucidar os fatos trazidos a conhecimento dos membros da Comissão do PAD, como também, oficiar a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, na pessoa do Secretário da pasta a fim que tome ciência do teor da denúncia e encaminhe informações que achar pertinente.

Do que para constar, lavrou-se o presente Termo que vai por todos assinados.

Paranatinga – MT, 24 de fevereiro de 2023.

ROSANGELA QUEIROZ MARTINS GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

Membro Membro/Secretário

RUBENS DA SILVA FERREIRA

Presidente