ATA DE INSTALAÇÃO

Ao terceiro (03) dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (2023), foi instalada a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 077/2023, publicada no dia 07 de fevereiro de 2023, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituídas pelos servidores RUBENS DA SILVA FERREIRA, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA e ROSANGELA QUEIROZ MARTINS, Presidente e Membros, respectivamente, tendo como secretário designado, o servidor GUSTAVO DE FARIA MIRANDA, na sede do paço municipal, localizado na Avenida Brasil, nº 1900, Centro, neste munícipio, objetivando apurar possíveis atos de infração disciplinar, praticado(a) pelo(a) Senhor(a) C. M. S., o Presidente da Comissão e Membros resolvem: Observando as notícias preliminares quanto a suposta prática de ato infracional disciplinar, os membros da Comissão acordam que os fatos imputados ao servidor, em tese, se qualifica no descumprimento das disposições do artigo 203, inciso III, IV,VI e XVI da Lei nº 024/1997. Ato contínuo, em análise da documentação encaminhada, vislumbra-se que está em conformidade com os critérios de admissibilidade previstos nos artigos 228, §1º, e artigo 229, caput, da Lei nº 024/1997, portanto não havendo razões para arquivamento preliminar por perda do objeto conforme previsão do artigo 229, caput, do Estatuto do Servidor Público Municipal. Assim, o Presidente e membros da Comissão Processante determinam a citação do servidor C. M. S. a fim de tomar ciência ao processo instaurado em seu desfavor, e consequentemente, seja tomada as suas declarações como estipula o artigo 253 c.c 256 da Lei nº 024/1997.

Do que para constar, lavrou-se o presente Termo que vai por todos assinados.

Paranatinga – MT, 03 de março de 2023.

ROSANGELA QUEIROZ MARTINS GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

Membro Membro/Secretário

RUBENS DA SILVA FERREIRA

Presidente