DECRETO Nº. 15 DE 03 DE MARÇO DE 2023 – CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde-(SUS);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que versa sobre a gestão participativa no âmbito do SUS, na forma de Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde;

Considerando o Código Estadual de Saúde de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 22 de 09 de novembro de 1992;

Considerando o disposto no art. 198, inciso III da Constituição Federal;

Considerando a Resolução nº 06 de 02 de fevereiro de 2023, expedida Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Saúde do município de São Félix do Araguaia-MT, com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – amanhã vai ser outro dia”, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de março de 2023, no Auditório da Câmara Municipal, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Saúde terá a promoção e realização do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º A 6ª Conferência Municipal de Saúde, será presidida pela presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-presidente do Conselho ou Subsecretaria ou representante legal coordenada por pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º A Secretária Municipal de Saúde expedirá Portaria dispondo sobre a estrutura e composição da Comissão Organizadora, bem como o Regimento Interno e Regulamentos, quando for o caso, que nortearão a Conferência.

Art. 4º As despesas com a organização e com a realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde do município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, 03 de março de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL