DECRETO N° 032/2023

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 121/2022 e pelo Art. 23, da Lei Complementar Municipal 120/2022,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora EDILAINE ALVES DA SILVA, matricula 1244, efetiva no cargo de Recepcionista 40h, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Vertical - Por Tempo de Serviço não ter sido concedida a servidora quando a mesma completou o tempo de direito em 23/09/2022.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 433,09 (quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2023, descriminado pela tabela abaixo.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de fevereiro de 2022.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento