DECRETO N.º 012/2023 DE: 07.03.2023
8 de Março de 2023
“Decreta a afetação do bem móvel, Carreta/Reboque (trailer), BRAVO RTR ANO 2022, cor branco, Renavan nº 719708, Chassi nº 9A9T0802NNBFS4025, placa RRQ3G42 destinado exclusivamente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Comodoro- MT.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que são bens municipais os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos;
Considerando que o Código Civil de 2002 divide os bens públicos, segundo a sua destinação, em três categorias: bens de uso comum do povo ou de domínio público, bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível e bens dominicais ou do Patrimônio Disponível;
Considerando que os bens de uso comum do povo ou de domínio público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas);
Considerando que bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível são aqueles bens que se destinam à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública);
Considerando que a afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Município, seja pelo uso de particulares em geral;
Considerando que os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens afetados;
Considerando a Lei nº. 1.913/2021 “Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Comodoro – CMPDA” e o vinculou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;Considerando Termo de Compromisso Nº 328/2021 que entre si celebram o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Comodoro para fins que se destina, repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Comodoro/MT, proveniente da Resolução CIB n° 139/2015 e Portaria n. º 078/2021/GBSES, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a finalidade de Aquisição de 01 (um) Veículo Castramóvel para o município de Comodoro.
Considerando a conclusão do processo de aquisição do objeto, finalizado, conforme pagamento mediante nota fiscal nº 000.000.092 no valor de R$ 237.000,000 (duzentos e trinta e sete mil reais);
Considerando o saldo remanescente do valor total da Emenda Parlamenta ser de R$ 13.000,00 (treze mil reais), permanecendo alocados no Fundo Municipal de Saúde do Município de Comodoro o qual será utilizado para aquisição de equipamentos complementares junto ao Veículo Castramóvel;
Considerando a gestão, cuidados e operacionalização do Veículo Castramóvel ficar a cargo do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Comodoro (CMPDA);
DECRETA
Art. 1º. Fica afetado o bem móvel, Carreta/Reboque (trailer), BRAVO RTR ANO 2022, cor branco, Renavan nº 719708, Chassi nº 9A9T0802NNBFS4025, Placa RRQ3G42, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, órgão da Administração Pública, passando o referido bem móvel a ser caracterizado como bem de uso especial, para a finalidade a que se propõe cuja operacionalização se dará sob orientação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Comodoro (CMPDA).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de março de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal