Lei Municipal nº 3.073/2023
8 de Março de 2023
Lei Municipal n° 3.073, de 07 de MARÇO de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 10.783.277,97 (dez milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
| 06.003 | Departamento de Planejamento | |
| 15 | Urbanismo | |
| 15.451 | Infra-Estrutura Urbana | |
| 15.451.0029 | Gestão da Infraestrutura Urbana | |
| 15.451.0029.2356 | Gestão Administrativa / Engenharia | |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............... R$ 150.000,00 | |
| FONTE | 5000000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | |
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana | |
| 15 | Urbanismo | |
| 15.452 | Serviços Urbanos | |
| 15.452.0029 | Gestão da Infraestrutura Urbana | |
| 15.452.0029.1256 | Requalificação da Infra Estrutura Urbana | |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................. R$ 230.000,00 | |
| FONTE | 5000000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | |
| 15.452.0029.1256 | Requalificação da Infra Estrutura Urbana | |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .................................................................. R$ 25.000,00 | |
| FONTE | 70800000000 – Transf. União ref. À Compensação Financeira Recursos Minerais | |
| 08.004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição | |
| 12 | Educação | |
| 12.306 | Alimentação e Nutrição | |
| 12.306.0028 | Educação de Qualidade | |
| 12.306.0028.2311 | Progr. Ações Educ. Constituc. – PNAE - Creche | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .................................................................R$ 60.000,00 | |
| FONTE | 5520000000 – Transf. Recursos FNDE – PNAE | |
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos Educacionais | |
| 12 | Educação | |
| 12.361 | Ensino Fundamental | |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade | |
| 12.361.0028.1265 | Progr. Ações Educ. Constituc. – Equip. Perm. Fundam. - QSE | |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material .................................................... R$ 180.000,00 | |
| FONTE | 5500000000 – Transf. Recursos FNDE – QSE | |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil | |
| 12 | Educação | |
| 12.365 | Educação Infantil | |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade | |
| 12.365.0028.1269 | Acesso Permanência a Educ. Básica/Equip. Permanente Pré-Escola | |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material .................................................... R$ 300.000,00 | |
| FONTE | 5001001000 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino | |
| 12.365.0028.2331 | Acesso Permanência a Educ. Básica – 70 % FUNDEB – CRECHE | |
| 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil .......... R$ 480.000,00 | |
| FONTE | 540.1070000 – FUNDEB Pagamento da Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | |
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar | |
| 12 | Educação | |
| 12.361 | Ensino Fundamental | |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade | |
| 12.361.0028.2286 | Acesso Permanência a Educ. Básica /Transporte Escolar | |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................................. R$ 170.000,00 | |
| FONTE | 5001001000 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino | |
| 12.361.0028.2322 | Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar-SEDUC | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 500.000,00 | |
| FONTE | 5760000000 – Transf. Rec. Estado para Programas de Educação | |
| 12.361.0028.2323 | Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar-FETHAB | |
| 33.90.39.00 | Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................R$ 315.000,00 | |
| FONTE | 7590000701 – FETHAB Aplicação em Transporte Escolar | |
| 12.361.0028.2319 | Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar - PNATE | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................ R$ 87.000,00 | |
| FONTE | 5530000000 – Transf. Recursos FNDE – PNATE | |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10 | Saúde | |
| 10.122 | Administração Geral | |
| 10.122.0027 | Juara com Saúde | |
| 10.122.0027.2257 | COVID 19 – Ações de Enfrentamento | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 115.600,00 | |
| FONTE | 6020000800 Transf. Rec. Sus COVID 19 | |
| 10.301.0027.2277 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primaria | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 366.000,00 | |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................................. R$ 150.000,00 | |
| FONTE | 6000000600 – Saúde Bloco Atenção Básica | |
| 10.301.0027.2277 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primaria | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .........................................................R$ 1.000.000,00 | |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................................ R$ 595.000,00 | |
| FONTE | 6210000600 – Saúde Bloco Atenção Básica | |
| 10.302.0027.1282 | Ampl. Acesso, Melhorias – MAC – Equipamentos Permanente | |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 418.000,00 | |
| FONTE | 601000604 – Saúde Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | |
| 10.302.0027.1284 | Ampl. Acesso, Melhorias – MAC – Obras de Infra Estrutura | |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ..................................................................R$ 105.000,00 | |
| FONTE | 601000604 – Saúde Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | |
| 10.302.0027.2279 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade | |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ........R$ 200.000,00 | |
| FONTE | 5001002000 – Ações de Saúde | |
| 10.302.0027.2279 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 560.000,00 | |
| FONTE | 600000604 – Saúde Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | |
| 10.302.0027.2279 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 300.000,00 | |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ............... R$ 692.000,00 | |
| FONTE | 6210000604 - Saúde Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | |
| 10.302.0027.2279 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ......................................................... R$ 1.000.000,00 | |
| FONTE | 60003110000 – Transf União Emendas Parlamentares Individuais | |
| 10.303.0027.2278 | Ampliação, Acesso, e Melhorias – Assistência Farmacêutica | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 200.000,00 | |
| FONTE | 6000000602 – Saúde Bloco Assistência Farmacêutica | |
| 10.303.0027.2278 | Ampliação, Acesso, e Melhorias – Assistência Farmacêutica | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 205.000,00 | |
| FONTE | 62100000602 – Saúde Bloco Assistência Farmacêutica | |
| 10.304.0027.2280 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 180.000,00 | |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 108.000,00 | |
| FONTE | 6000000000 –Transf Rec. SUS prov. Gov. Federal Bl. Manut. Ações e Serviços Públicos de Saúde | |
| 10.305.0027.2280 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 290.000,00 | |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ................ R$ 300.000,00 | |
| FONTE | 621000000 –Transf SUS prov. do Governo Estadual | |
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana | |
| 15 | Urbanismo | |
| 15.452 | Serviços Urbanos | |
| 15.452.0029 | Gestão da Infra Estrutura Urbana | |
| 15.452.0029.2286 | Qualificação do Ambiente Urbano | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ...............................................................R$ 86.000,00 | |
| FONTE | 7500000000 – Contribuição de Intervenção no Domínio | |
| 25.752.0029.1264 | Gestão Adm. da Infra Estrut. Urbana – Iluminação Publica | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................R$ 700.000,00 | |
| FONTE | 7510000000 - COSIP | |
| 10.101 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 08 | Assistência Social | |
| 08.244 | Assistência Comunitária | |
| 08.244.0034 | Juara em Boas Mãos no Social | |
| 08.244.0034.2294 | Proteção Social Básica – Redução das Desigualdades | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................R$ 47.000,00 | |
| FONTE | 6610000000 – Transf. Rec. Fundo Estaduais de Assist. Social | |
| 08.244.0034.2295 | Proteção Social Especial | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................R$ 47.000,00 | |
| FONTE | 6610000000 – Transf. Rec. Fundo Estaduais de Assist. Social | |
| 08.244.0034.1251 | Gestão Administrativa/ Infra Estrutura | |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................. R$ 221.677,97 | |
| FONTE | 5000000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte | |
| 26 | Transporte | |
| 26.782 | Transporte Rodoviário | |
| 26.782.0030 | Gestão da Infra Estrutura Rural | |
| 26.782.0030.1300 | Requalificação da Infra Estrutura Viária – OBRAS | |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................. R$ 120.000,00 | |
| FONTE | 7090000000 – Transf. Da União referente à Compensação Financeira Rec. Hídricos | |
| 26.782.0030.1300 | Requalificação da Infra Estrutura Viária | |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................... R$ 230.000,00 | |
| FONTE | 7110000804 – Transf. Recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | |
| 26.782.0030.2394 | Requalificação da Infra Estrutura Viária – FETHAB | |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 50.000,00 | |
| FONTE | 7590000700 – Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 07 de março de 2023.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em Exercício do Município