Lei Municipal n° 3.074, de 07 de março de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2.022, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.100	Secretária Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.241	Assistência Comunitária
08.241.0022	Emendas Parlamentares
08.241.0022	EMENDA PARLAMENTAR NR 014/2022 - VEREADOR EDUARDO ZIMMERMAN COSTA – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – PROJETO VIDA ATIVA
33.90.30.00	Material de Consumo......................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.100	Secretária Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.241	Assistência Comunitária
08.241.0022	Emendas Parlamentares
08.241.0022	EMENDA PARLAMENTAR NR 014/2022 - VEREADOR EDUARDO ZIMMERMAN COSTA CELEBRACAO DE TERMO DE COLABORACAO/TERMO DE FOMENTO APOIO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE "VIVA A VIDA"
33.90.41.00	Contribuições......................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município