LEI N.º 1.242 DE 07 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Nova Monte Verde-MT autorizado a realizar permuta de imóvel com a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, outorgando a Chácara n. 149-A, matrícula n. 8894, Livro 2-AT do 1º Registro Notarial de Nova Monte Verde-MT, e recebendo permuta o Lote n. 04, Quadra “Área Póstuma”, matrícula n. 879, Livro 2-D do 1º Registro Notarial de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º. O Município de Nova Monte Verde-MT outorgará através de permuta para a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso o seguinte imóvel: CHÁCARA N. 149-A, com área de 6.958,90m² (seis mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados e nove mil centímetros quadrados), situado na Rodovia MT 208, no núcleo urbano de Nova Monte Verde-MT, com a Matrícula de n. 8894, Livro 2-AT, do 1º Serviço Registral de Nova Monte Verde-MT, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 81,21 metros para a Rodovia MT-208; FUNDO: 80,00 metros para a Chácara n. 149-Remanescente; LADO DIREITO: 80,00 metros para a Chácara n. 149-Remanescente; LADO ESQUERDO: 93,97 metros para a Chácara 149-Remanescente.

Art. 3º. O Município de Nova Monte Verde-MT receberá através de permuta, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o seguinte imóvel: LOTE N. 04, Quadra “Área Póstuma”, com área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), situada no núcleo urbano de Nova Monte Verde-MT, com a Matrícula de n. 879, Livro 2-D, do 1º Serviço Registral de Nova Monte Verde-MT, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 60,00 metros para a Avenida Perimetral Sul; LADO DIREITO: 50,00 metros para o Lote n. 06; LADO ESQUERDO: 50,00 metros para a Rua Vergílio Pereira do Nascimento; FUNDOS: 60,00 metros para o Lote n. 05.

Art. 3º. Os recursos necessários para suportar as despesas decorrentes da permuta de imóvel correrão por conta do orçamento vigente, ficando a encargo do Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 07 de março de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL