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Pref. Matupá

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, RESOLVE registrar os preços da empresa MARIA LUIZA P DE MATOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 30.635.573/0001-52 e Inscrição Estadual n° 13.730.000-0, com sede na Rua Prof. Floriano Siqueira de Carvalho, n° 235, Bairro Novo Terceiro, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.028-301, telefone (65) 3625-1838 / (65) 9 9243-5693, e-mail vivaxcollor@gmail.com, neste ato representada pelo seu procurador o Sr. LUIZ PERCIO DIAS DE MATOS, portador do RG n° 0286255-7 SSP/MT e CPF n° 284.907.541-87, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Global, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10580/02 e suas alterações e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal nº 1665/2013:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2023.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer.

4 - DO CONTRATADO

4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código

Nome

Unidade de Fornecimento

Marca

Quant.

Vlr. Unitário

Total

374549

ALMOFADA DE CARIMBO AUTOMÁTICO - MODELO DE REFERÊNCIA 3913, 304, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 5,8X2,2CM), PARA ATESTO DE RECEBIMENTO, ALMOFADA DE FELTRO, COM ENTINTAMENTO, NA COR PRETA

UNIDADE

PROPRIA

69

19,90

1.373,10

374464

BLOCO DE RELATÓRIO DE VIAGEM 31 X 21 CM, VIAS 50 X 2, COR 1 X 0, 2 VIAS CARBONADAS

UNIDADE

PROPRIA

87

14,50

1.261,50

374554

BORRACHA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO - MODELO DE REFERÊNCIA 3913, 304, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 5,8X2,2CM), PARA ATESTO DE RECEBIMENTO, DE BORRACHA SINTÉTICA, PARA CARIMBO AUTOENTINTADOR

UNIDADE

PROPRIA

76

38,00

2.888,00

374553

BORRACHA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO - MODELO DE REFERÊNCIA 4911, 302, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 3,8X1,4CM), DE BORRACHA SINTÉTICA, PARA CARIMBO AUTOENTINTADOR

UNIDADE

PROPRIA

97

28,00

2.716,00

374556

BORRACHA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO - MODELO DE REFERÊNCIA 4923, 5280, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 3,0X3,0CM), FORMATO REDONDO, DE BORRACHA SINTÉTICA, PARA CARIMBO AUTOENTINTADOR

UNIDADE

PROPRIA

75

30,00

2.250,00

374557

BORRACHA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO - MODELO DE REFERÊNCIA 4927, 355, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 6,0X4,0CM), DE BORRACHA SINTÉTICA, PARA CARIMBO AUTOENTINTADOR

UNIDADE

PROPRIA

108

37,00

3.996,00

374555

BORRACHA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO - MODELO DE REFERÊNCIA 4933, 5215, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 2,5X2,5CM), FORMATO REDONDO, DE BORRACHA SINTÉTICA, PARA CARIMBO AUTOENTINTADOR

UNIDADE

PROPRIA

71

26,00

1.846,00

377971

CONFECÇÃO DE BLOCO CARBONADO DE FICHA DE BENEFÍCIO EVENTUAL, FRENTE, TAMANHO A4, COR 1X0, 2 VIAS CARBONADAS, BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLOCO-100 FOLHAS

PROPRIA

50

28,40

1.420,00

377972

CONFECÇÃO DE BLOCO CARBONADO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, FRENTE, TAMANHO A4, COR 1X0, 2 VIAS CARBONADAS, BLOCO COM 100 FOLHAS

BLOCO-100 FOLHAS

PROPRIA

50

29,00

1.450,00

375980

CONFECÇÃO DE BLOCO DE ADVERTÊNCIA, TAMANHO 11X16 CM, 1 VIA, BLOCO COM 50 FOLHAS

BLOCO COM 50 FOLHAS

PROPRIA

10

21,00

210,00

375983

CONFECÇÃO DE BLOCO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA 3 VIAS AUTOCOPIATIVAS, NUMERADAS CONFORME DEMANDA, 50X3, TAMANHO A4

UNIDADE

PROPRIA

20

38,00

760,00

375976

CONFECÇÃO DE BLOCO DE BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIARIO (BCI), TAMANHO A4, 1 VIA, BLOCO COM 100 PÁGINAS

BLOCO-100 FOLHAS

PROPRIA

30

20,50

615,00

374625

CONFECÇÃO DE BLOCO DE BOLETIM DE RECOLHIMENTO - TAMANHO 20X29CM, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

50

18,50

925,00

376136

CONFECÇÃO DE BLOCO DE DENÚNCIA - TAMANHO A4, 100X2 VIAS, EM PAPEL AUTOCOPIATIVO, COR 1X0, BLOCO COM 50 JOGOS

UNIDADE

PROPRIA

10

39,00

390,00

375979

CONFECÇÃO DE BLOCO DE EMBARGO, APREENSÃO, SUSPENSÃO DE LICENÇA, CASSAÇÃO DE LICENÇA, 3 VIAS AUTOCOPIATIVAS, NUMERADAS CONFORME DEMANDA, 50X3, TAMANHO A4, BLOCO COM 50 JOGOS

UNIDADE

PROPRIA

20

38,00

760,00

377970

CONFECÇÃO DE BLOCO DE FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E VISITA DOMICILIAR DO SUAS, FRENTE E VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLOCO-100 FOLHAS

PROPRIA

70

19,50

1.365,00

374489

CONFECÇÃO DE BLOCO DE NOTIFICAÇÃO DE QUEIMADAS - EM PAPEL SULFITE A4, 3 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50 JOGOS, 50X3

UNIDADE

PROPRIA

11

23,40

257,40

375977

CONFECÇÃO DE BLOCO DE NOTIFICAÇÃO, TAMANHO A4, 3 VIAS, SENDO 2 CARBONADAS AUTOCOPIATIVAS, NUMERADAS CONFORME DEMANDA, BLOCO COM NO MÍNIMO 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

60

17,00

1.020,00

374602

CONFECÇÃO DE BLOCO DE REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PRONTUARIO - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

20

12,00

240,00

374558

CONFECÇÃO DE BLOCO DE REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - TAMANHO 11X16CM, EM 2 VIAS CARBONADAS, 50X2, NUMERADO, TIMBRADO, BLOCO COM 50 JOGOS

UNIDADE

PROPRIA

405

6,00

2.430,00

374611

CONFECÇÃO DE BLOCO DE REQUISIÇÃO DE EXAME ANATOMOPATOLÓGICO - FRENTE E VERSO, COM CONTINUAÇÃO DO FORMULÁRIO NO VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

40

16,30

652,00

374566

CONFECÇÃO DE BLOCO DE REQUISIÇÃO DE EXAME CITOPATOLÓGICO - FRENTE E VERSO, COM A CONTINUAÇÃO DO FORMULÁRIO NO VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS, 100X1 VIA, TAMANHO A4

UNIDADE

PROPRIA

30

19,90

597,00

374565

CONFECÇÃO DE BLOCO DE REQUISIÇÃO DE EXAME DE MAMOGRAFIA - FRENTE E VERSO, COM A CONTINUAÇÃO DO FORMULÁRIO NO VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS, 100X1 VIA, TAMANHO A4

UNIDADE

PROPRIA

100

9,90

990,00

374494

CONFECÇÃO DE CAPA PARA CARNÊ DE IPTU - TAMANHO ABERTO 43X10,5CM E FECHADO 21,5X10,5CM, COM JANELA 8X3CM, CONFECCIONADA EM PAPEL COUCHÉ BRILHO 150 GRAMAS, COLORIDO INTERNA E EXTERNAMENTE, CONTENDO LETREIROS, FOTOS E LOGO DO MUNICÍPIO.

UNIDADE

PROPRIA

5000

0,58

2.900,00

374499

CONFECÇÃO DE CARIMBO AUTOMÁTICO - AUTOENTINTADO, MODELO DE REFERÊNCIA 4927, 355, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 6,0X4,0CM), COR PRETO

UNIDADE

PROPRIA

94

87,00

8.178,00

374497

CONFECÇÃO DE CARIMBO AUTOMÁTICO - AUTOENTINTADO, MODELO DE REFERÊNCIA 4933, 5215, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 2,5X2,5CM), COR PRETO, IMPRESSÃO NO FORMATO REDONDO. A ESTRUTURA DO CARIMBO DEVERÁ SER ARREDONDADA COM APROXIMADAMENTE 3,5X4,0X9,0CM

UNIDADE

PROPRIA

92

67,00

6.164,00

374496

CONFECÇÃO DE CARIMBO AUTOMÁTICO - AUTOENTINTADO, PARA ASSINATURA, MODELO DE REFERÊNCIA 4911, 302, ETC (MEDIDAS MÍNIMAS DE IMPRESSÃO 3,8X1,4CM), COR PRETO, COM NO MÍNIMO 03 LINHAS

UNIDADE

PROPRIA

193

25,00

4.825,00

374495

CONFECÇÃO DE CARIMBO NUMERADOR - AUTOMÁTICO, AUTOENTINTADO, EM METAL, COM 6 DÍGITOS. COM REGULAGEM DA NUMERAÇÃO E SUPRESSÃO DE DÍGITOS. PARA MARCAÇÃO SEQUENCIAL, NUMERAÇÃO DE PÁGINAS, PROTOCOLOS, CONTROLES DE QUANTIDADE, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES

UNIDADE

PROPRIA

22

290,00

6.380,00

374613

CONFECÇÃO DE CARTÃO DE AGENDAMENTO/PROGRAMA SAÚDE MENTAL - FRENTE E VERSO, TAMANHO 14X 10CM

UNIDADE

PROPRIA

500

0,27

135,00

374573

CONFECÇÃO DE CARTÃO DE GESTANTE - EM PAPEL CARTOLINA, TAMANHO A-4, FRENTE E VERSO

UNIDADE

PROPRIA

1000

0,39

390,00

377976

CONFECÇÃO DE CARTILHA PARA ORIENTAÇÃO - TAMANHO 21X15CM, COLORIDO, COM 10 PAGINAS, FRENTE E VERSO

UNIDADE

PROPRIA

1201

1,75

2.101,75

374526

CONFECÇÃO DE CARTILHA PARA ORIENTAÇÃO - TAMANHO 21X15CM, COLORIDO, COM 10 PAGINAS, FRENTE E VERSO

UNIDADE

PROPRIA

550

1,80

990,00

374532

CONFECÇÃO DE ENVELOPE TIMBRADO - TAMANHO 24,0 X 34,0CM, ENVELOPE NA COR BRANCA, TIMBRADO COLORIDO, EM PAPEL OFFSET DE 90 GRAMAS, COM ABA

UNIDADE

PROPRIA

1985

1,00

1.985,00

374758

CONFECÇÃO DE ENVELOPE TIMBRADO - TAMANHO 26,0 X 36,0CM, ENVELOPE NA COR BRANCA, TIMBRADO COLORIDO, EM PAPEL OFFSET DE 90 GRAMAS, COM ABA

UNIDADE

PROPRIA

1235

1,30

1.605,50

374606

CONFECÇÃO DE ETIQUETA ADESIVA PARA IDENTIFICAÇÃO - TAMANHO 07 X 4,5CM, EM PAPEL AUTOADESIVO, RECORTADO, GRAMATURA 180G/M2, ETIQUETA PARA IDENTIFICAÇÕES VARIADAS

UNIDADE

PROPRIA

5800

0,06

348,00

378129

CONFECÇÃO DE FICHA DE ANESTESIA HMM - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

BLOCO 100,000 FOLHA

PROPRIA

10

11,99

119,90

374578

CONFECÇÃO DE FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL - E-SUS, FRENTE E VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

100

9,00

900,00

374576

CONFECÇÃO DE FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL - E-SUS, FRENTE E VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

100

9,00

900,00

377973

CONFECÇÃO DE FICHA DE CADASTRO CONAB, TAMANHO A-4, FRENTE, COR 1X0, BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLOCO-100 FOLHAS

PROPRIA

60

8,00

480,00

378131

CONFECÇÃO DE FICHA DE DIÁRIA DE ACOMPANHANTE HMM - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

BLOCO 100,000 FOLHA

PROPRIA

50

8,00

400,00

377974

CONFECÇÃO DE FICHA DE ENCAMINHAMENTO SUAS, TAMANHO A-4, FRENTE, COR 1X0, BLOCO COM 100 FOLHAS.

BLOCO-100 FOLHAS

PROPRIA

50

9,00

450,00

374577

CONFECÇÃO DE FICHA DE PROCEDIMENTOS - E-SUS, TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

50

8,00

400,00

378130

CONFECÇÃO DE FICHA DE SAE CENTRO CIRÚRGICO 2º PÁGINA HMM - TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

BLOCO-100 FOLHAS

PROPRIA

100

8,90

890,00

378127

CONFECÇÃO DE FICHA DE SAE INTERNAÇÃO HMM - TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

BLOCO-100 FOLHAS

PROPRIA

200

8,90

1.780,00

374624

CONFECÇÃO DE FOLHAS RESUMO SEMANAL DO SERVIÇO ANTIVETORIAL - TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

30

14,00

420,00

376140

CONFECCAO DE IMPRESSOS - BOLETIM DE CAMPO E LABORATORIO DO LEVANTAMENTO RAPIDO DO INDICE - LIRA, A4, 1X0 CORES, SULF. 75GR, 100X1 VIAS.

UNIDADE

PROPRIA

40

8,90

356,00

376240

CONFECCAO DE IMPRESSOS - CONFECCAO DE BLOCO DE FICHA DE CADASTRO INDIVIDUAL ACS(AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE), NO FORMATO A4, BLOCOS CONTENDO 100 FOLHAS (FRENTE E VERSO), TAMANHO: 210 X 297 MM

UNIDADE

PROPRIA

100

9,00

900,00

378101

CONFECÇÃO DE IMPRESSOS - DO TIPO FICHA EM PAPEL 180 GR NO FORMATO DE 16,0X22,0 CM, FRENTE E VERSO.

UNIDADE

PROPRIA

5300

0,40

2.120,00

377975

CONFECÇÃO DE PANFLETO - TAMANHO A4 (210 X 297MM), MONOCROMÁTICO, COLORIDO, EM PAPEL SULFITE 75 GRAMAS.

UNIDADE

PROPRIA

1250

0,35

437,50

374541

CONFECÇÃO DE PAPEL TIMBRADO - PARA ALVARÁ, TIMBRADO COLORIDO, TAMANHO A4 (210 X 297MM), GRAMATURA 150 GRAMAS, EM PAPEL BRANCO

UNIDADE

PROPRIA

5000

0,53

2.650,00

374542

CONFECÇÃO DE PAPEL TIMBRADO - TIMBRADO COLORIDO, TAMANHO A4 (210 X 297MM), EM PAPEL SULFITE 90 GRAMAS NA COR BRANCA

UNIDADE

PROPRIA

8150

0,30

2.445,00

374543

CONFECÇÃO DE PASTA ASSUNTO - CAPA PARA PROCESSO, MEDIDAS APROXIMADAS: ABERTO 32,0X47,0CM, FECHADO 32,0X23,5CM, COM VINCO E 1 DOBRA, IMPRESSÃO 1X0, EM PAPEL CARTOLINA 240 GRAMAS, EM PAPEL BRANCO TIMBRADO COM A LOGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

UNIDADE

PROPRIA

7930

0,90

7.137,00

374579

CONFECÇÃO FICHA DE CADASTRO DOMICILIAR - E-SUS, TAMANHO A-4, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

100

8,90

890,00

374588

F01 CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIO MEDICO - TAMANHO 21X15CM, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

1700

4,50

7.650,00

374585

F02 CONFECÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

520

9,00

4.680,00

374590

F04 CONFECÇÃO DE ROA MEDICA - TAMANHO A4, 100X1 VIA, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

170

8,00

1.360,00

374560

F08 CONFECÇÃO DE FORMULÁRIO DE ATESTADO - 100X1 VIA, TAMANHO 21X15CM, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

1000

3,98

3.980,00

374574

F09 CONFECÇÃO DE FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO - TAMANHO 21X15CM, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

700

3,98

2.786,00

376125

F13 CONFECÇÃO DE BLOCOS DE LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL - 2 VIAS EM PAPEL AUTOCOPIATIVO, 50X2 VIAS, TAMANHO A4, BLOCO COM 50 JOGOS

UNIDADE

PROPRIA

180

12,00

2.160,00

376130

F16 CONFECÇÃO DE BLOCO DE RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL - TAMANHO 22X16CM, EM 02 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, BLOCO COM 50 JOGOS

UNIDADE

PROPRIA

600

7,40

4.440,00

374623

F-30 CONFECÇÃO DE BLOCO DE CONTROLE DA DENGUE DE REGISTRO DIÁRIO DO SERVIÇO ANTIVETORIAL - TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

50

9,80

490,00

376128

F33 CONFECÇÃO DE GUIA DE ENCAMINHAMENTO - EM PAPEL AUTOCOPIATIVO, TAMANHO 21X15CM, EM 2 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, BLOCO COM 50 JOGOS

UNIDADE

PROPRIA

360

7,00

2.520,00

374583

F35 CONFECÇÃO DE PLANILHA DE REGISTRO DE VISITA DOMICILIAR DO ACS - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

50

9,00

450,00

374597

F47 CONFECÇÃO DE BLOCO DE RELATÓRIO DE ENFERMAGEM HMM - FRENTE E VERSO IGUAIS, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

300

8,00

2.400,00

374598

F48 CONFECÇÃO DE BLOCO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - FRENTE E VERSO IGUAIS, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

150

8,40

1.260,00

374599

F49 CONFECÇÃO DE FICHA DE INTERNAÇÃO DO PRIMEIRO DIA - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

20

9,90

198,00

374600

F49 CONFECÇÃO DE FICHA OBSTÉTRICA HOSPITALAR - FRENTE E VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

20

9,90

198,00

374601

F51 CONFECÇÃO DE BLOCO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EVOLUÇÃO - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

30

9,48

284,40

374591

F53 CONFECÇÃO DE BLOCO DE ROA ODONTOLÓGICA - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

50

8,99

449,50

374619

F60 CONFECÇÃO DE BLOCO DE CADASTRO DO SETOR - TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 50 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

95

6,00

570,00

374575

F69 CONFECÇÃO DE BLOCO DE FICHA DE VISITA DE ACS - TAMANHO 15X10CM, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

300

2,60

780,00

376131

F70 CONFECÇÃO DE BLOCO DE RECEITUÁRIO DE ANTIBIÓTICO - TAMANHO 27X16CM, EM 2 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, BLOCO COM 50 JOGOS

UNIDADE

PROPRIA

750

9,60

7.200,00

374603

F71 CONFECÇÃO DE ETIQUETA DE PAPEL PARA RÓTULO DE SORO - EM PAPEL AUTOADESIVO, PARA IDENTIFICAÇÃO, RECORTADO, GRAMATURA 180G/M2, MEDINDO 09X07CM

UNIDADE

PROPRIA

40000

0,20

8.000,00

374604

F73 CONFECÇÃO DE BLOCO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE HOSPITALAR - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS

UNIDADE

PROPRIA

10

16,50

165,00

374484

PAPEL TIMBRADO - COLORIDO, COM TIMBRE DA PREFEITURA E DA SEMMA, TAMANHO A4, COM FUNDO VERDE, GRAMATURA 90 GRAMAS.

UNIDADE

PROPRIA

1000

0,35

350,00

378217

SERVICO DE CONFECCAO DE IMPRESSOS - DO TIPO CEDULAS PARA VOTACAO, DO CONSELHO F-16, 1 COR, PAPEL OFFSET 75G.

UNIDADE

PROPRIA

3000

0,12

360,00

378105

TINTA PARA CARIMBO - NA COR TRODAT COLOR 7011, NA COR PRETA, TUBO COM 28ML, SEM ÓLEO A BASE DE ÁGUA - NEGRA

UNIDADE

PROPRIA

120

23,50

2.820,00

Total Fornecedor R$ 145.640,55

5 – DOS PRODUTOS

5.1 - Os Pedidos serão realizados de acordo com a necessidade das Secretarias Municipais, não havendo quantidades mínimas a serem solicitadas, bem como não havendo limites, seja semanais ou mensais, para solicitação dos Produtos;

5.2 - Local de Entrega

A entrega dos produtos desta licitação deverá ser feita nos locais indicados nas requisições, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução;

5.2.1. O recebimento do objeto desta licitação será efetuado pela Prefeitura, e, será recebido desde que:

5.2.1.1 Esteja compatível com esta Licitação;

5.2.1.2 Não apresente avaria ou adulteração;

5.3 - O prazo máximo para entrega dos produtos, objeto do pedido, é de (10) dez dias, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento da NAD (Nota de Autorização de Despesas) pela Adjudicatária, devendo o produto atender às normas técnicas contidas nas especificações;

5.4 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela Contratada, no prazo de (05) cinco dias, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93;

5.5 – Caso seja necessário fazer alguma substituição, os custos envolvendo este ato, como o de transportes, hospedagens entre outros, serão por conta do Licitante;

5.6 - Caso a substituição do produto recusado não ocorra no prazo determinado estará a Contratada incorrendo em atraso no serviço e sujeita á aplicação das sanções previstas neste edital.

5.7 – Todos os produtos fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado devolução do produto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

5.8 - Os produtos ofertados pelas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade industrial ABNT, INMETRO, etc. – atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

5.9 - A CONTRATADA deverá manter sigilo dos dados e informações a que tiver acesso e ceder ao CONTRATANTE o direito patrimonial, a propriedade intelectual de toda e qualquer documentação e produtos gerados, logo após o recebimento definitivo dos serviços prestados;

5.10 - A CONTRATADA deverá obedecer aos padrões exigidos pelo contratante no momento da requisição do serviço referente a impressão, inclusive quanto às cores, tipo e gramatura do papel, acabamento e demais requisitos necessários à perfeita execução dos serviços contratados;

5.11 - O serviço deverá ser executado conforme modelos e dimensões fornecidos pelas Secretarias do Município de Matupá. E obrigação da empresa contratada confeccionar a arte final e submeter a aprovação do Município de Matupá;

5.12 – E obrigação da empresa contratada acatar as modificações que poderão ocorrer na arte final, a critério da CONTRATANTE;

5.13 - Serão avaliados os seguintes itens na entrega dos materiais: falta de nitidez nas cores; vazamento de tinta; má definição das fotos; fotos não-nítidas; manchas nas cores; borrados na impressão; acabamento defeituoso; laminação com bolhas; acabamento soltos; folhas amassadas ou ainda em quaisquer outros casos em que seja o defeito notoriamente visualizado;

5.14 Recebimento dos Produtos:

5.14.1 - Os produtos serão recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos quando estiverem dentro das exigências do Edital;

5.14.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos produtos será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

5.14.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

5.15 - Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições do presente edital.

5.16 – Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, e em perfeito estado, acondicionado em embalagens que permitam sua proteção contra impactos umidade e demais agentes de possam ocasionar danos. Não serão aceitos produtos remanufaturados, recondicionados, recarregados, reciclados ou reutilizados.

5.17 - A empresa fornecedora dos produtos se responsabilizará pela qualidade, substituindo o produto, em todo ou em parte, se for constatado problemas;

5.18 - A empresa vencedora e responsável pela carga e descarga dos itens no local aonde a Secretaria solicitar;

5.19 - Fica sobre total responsabilidade da contratada todos os gastos referentes com o descarregamento dos produtos.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega dentro dos padrões estabelecidos pelas Secretarias, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelas Secretarias, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Secretaria qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – Não poderá ocorrer a falta dos produtos por parte do licitante, pois são itens de primeira necessidade e a contratante deverá atender exatamente como se propôs a fazer;

6.12 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS.

6.13 - O atraso na entrega dos produtos caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega do produtos bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;

Os dados bancários para pagamento são:

Banco Itaú Agência nº 9849, Conta Corrente nº 04538-1 em nome de MARIA LUIZA P DE MATOS

8.2 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.5 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

9.6 – Poderão ocorrer mediante termo aditivo, onde a contratada ou contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou suspensões que se fizerem na prestação dos produtos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

12.1.2 - Apresentar documento falso;

12.1.3 - Fizer declaração falsa;

12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;

12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.7 - Não mantiver a proposta.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;

12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso de entrega dos produtos, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de rescisão por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.

e) Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e Município e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e. 1 - apresentar documentação falsa;

e.2 - causar o atraso na execução do objeto;

e.3 - não mantiver a proposta;

e.4 - falhar na execução do contrato;

e.5 - fraudar a execução do contrato;

e.6 - comportar-se de modo inidôneo;

e.7 - declarar informações falsas; e

e.8 - cometer fraude fiscal.

f) - O cancelamento da execução terá lugar de pleno direito independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial quando a empresa adjudicatória:

f.1 – Falir, entrar em concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

f.2 – Transferir, no todo ou parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia anuência do Governo deste Município;

12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

13.1 - Serão entregue produtos, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

13.2 - Recebimento Dos Serviços/Produtos:

13.2.1 – A entrega dos serviços/produtos serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços/entrega dos produtos será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

13.2.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata e serão oriundas de Recursos Próprios do Município, do Estado de Mato Grosso e Federal:

CÓDIGO GERAL: 03.001.04.121.0004.20078 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 05.001.04.123.0055.2.0010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 06.001.20.608.0004.20002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA - 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20115 – MANUTENÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL - CRM – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.2.0046 - MANUTENÇÃO DO CRDO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.305.0013.20103 – MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.2.0047 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.20050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.2.0048 – MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20098 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20083 – MANUTENÇÃO DO CRAS/PAIF – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20054 – MANUTENCAO DO CREAS/PAEFI – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20063 – MANUTENÇÃO DO IGD SUAS – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.003.08.243.0005.20071 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 12.001.18.541.0004.20003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE MEIO AMBIENTE – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16-1 – Foi Designado através de Portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Administração/ Planejamento/ Finanças

Maria Rejane Leitão De Assunção

11080/2022

Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

Lucas Raul Fernandes

10718/2021

Secretaria de Saúde/Laboratório

Dionaton dos Santos

12685/2023

Secretaria de Saúde/CRDO

Jussara Xavier Souza

12866/2023

Secretaria de Saúde/Complexo Regulador

Cleneci de Fátima da Silva Ferreira

6400/2017

Secretaria de Saúde/UBS

Ana Paula Siqueira da Cruz

10780/2021

Secretaria de Saúde/Vigilância em Saúde

Francisco Carlos Vieira

11078/2022

Secretaria de Saúde/VISA

Klebs Luiz Pereira

6403/2017

Secretaria de Saúde/Hospital Municipal

Alini Mazotti Gimenes

12809/2023

Secretaria de Educação

Elaine Rocha Tussi

10657/2021

Secretaria de Educação/Departamento de Esportes

Maurina Marques da Silva

11012/2022

Secretaria de Agricultura

Patricia Tosta Batista

12541/2022

Secretaria de Assistência Social/Conselho Tutelar/CREAS/CRAS/PBF

Cynthia Passos Carvalho Ximenes

7451/2018

Secretaria de Meio Ambiente

Bruno Fujii Celestino

9027/2021

Secretaria de Obras e Transportes

Dayane Lais Ferreira

10821/2021

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências

relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 010/2023 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

18 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 07 de março de 2023.

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Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

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MARIA LUIZA P DE MATOS

CNPJ nº. 30.635.573/0001-52

LUIZ PERCIO DIAS DE MATOS

CPF nº 284.907.541-87

Contratada