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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 006/2015

LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial nº. 001/2015

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA / CNPJ: 07.461.414/0001-67

OBJETO CONTRATO: Execução de obras e serviços de engenharia para ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário

OBJETO DE ADITIVO: 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de R$ 0,08% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 3.924,54 (três mil, novecentos e vinte quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.1.2. ALTERAR a CLAUSULA TERCEIRA – DO PRECO E CONDICOES DE PAGAMENTO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE na necessidade de substituição de serviços, os quais foram aprovados pelo órgão concedente, conforme os pareceres n.° 234/2018, 201/2020, 348/2018 e 279/2022 da FUNASA. Ademais a justificativa completa é apresentada pela fiscal técnica responsável por meio da nota técnica n.º 009/2023 e pelo despacho n.° 014/2023 do secretário atual da pasta, tendo analisado a importância da presente obra para o município e seus munícipes. Ainda de acordo com o despacho 014/2023 a presente obra é questão de saúde pública, pois afeta diretamente a saúde da população, além de ajudar na preservação do meio ambiente e contribuir para valorização dos imóveis, sendo necessário a formalização dos aditivos para dar continuidade a obra e para que a mesma surta os efeitos benéficos ao Municipio.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada . Abenel Francisco de Miranda Junior.

DATA: 07/03/2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal